18/08/2025 10:20

Juntada de Petição
28/07/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/05/2025 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5022558-73.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: WELLINGTON LANAS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): LORRANE TORRES ANDRIANI (OAB PE043842) DESPACHO/DECISÃO 1) A sentença julgou procedente os pedidos registrados na petição inicial, reconhecendo (i) o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre as parcelas referentes à rubrica "folgas indenizadas" e (ii) o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda.

Com relação à obrigação de fazer, deve ser cumprida pelo órgão empregador da parte autora, que é responsável pela retenção do imposto de renda quando do pagamento dos salários. Para garantir seu cumprimento, servirá a presente decisão como ofício/certidão, devendo a parte autora, por meios próprios, providenciar sua impressão e a posterior comunicação a seu órgão empregador. 2) Outrossim, a patrona da parte exequente requer seja realizado o destaque de seus honorários contratuais do montante da condenação.

Nos termos do artigo 22, §4º da Lei 8.906/94, o destaque de honorários deve ser precedido de juntada aos autos do contrato de honorários antes de expedida a requisição de pagamento, bem como comprovação de que não houve pagamento prévio pelo contratante.

Consta dos autos o contrato de honorários, mas não a comprovação de ausência de pagamento prévio.

Havendo tal documento nos autos, DEFIRO o pedido de destaque de honorários contratuais do valor da condenação.

Assim, INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, (i) comunicar o órgão empregador (ii) juntar aos autos as declrações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos; (iii) juntar aos autos a declaração do beneficiário da requisição de pagamento de que não houve pagamento prévio de qualquer valor a título de honorários advocatícios; 3) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restiuído pelo contribuinte.

A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto.

Assim, após a juntada aos autos da documentação mencionada no item 1, (ii) INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 4) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 4.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 5) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 5.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 5.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 5.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 6) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
15/05/2025 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2025 18:54

Determinada a intimação
25/02/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 16:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/02/2025 12:38

Juntada de Petição
18/02/2025 09:32

Transitado em Julgado - Data: 14/02/2025
15/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/01/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
22/01/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/01/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/01/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/01/2025 12:06

Conclusos para julgamento
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/12/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/12/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/12/2024 18:13

Juntada de Petição
02/12/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:26

Julgado procedente em parte o pedido
27/05/2024 13:13

Conclusos para julgamento
10/04/2024 12:49

Despacho
19/02/2024 15:04

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/01/2024 17:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
27/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
21/12/2023 11:06

Juntada de Petição
17/12/2023 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2023 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2023 23:06

Determinada a citação
16/12/2023 10:40

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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