12/09/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
16/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/08/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
06/08/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
31/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
29/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
29/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:03

Concedida a tutela provisória
29/07/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
24/07/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/07/2025 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/07/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:13

Determinada a intimação
24/07/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 15:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
24/07/2025 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJVRE01S para RJRIOEF11S)
24/07/2025 12:33

Alterado o assunto processual
09/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003819-02.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: VANDERLEI LUCIANO DAS CHAGASADVOGADO(A): LEANDRO PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ199793) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação que aborda matéria tributária.

Primeiramente, cabe destacar que o valor da causa não ultrapassa o teto do JEF, estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001.

Ocorre que, nos termos da Resolução nº.

TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024: "Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial; Art. 15.

A jurisdição das Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Federal Tributário da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (1ª a 12ª) abrange a extensão territorial da sede e das Subseções de Angra dos Reis, Barra do Piraí, Campos dos Goytacazes, Itaboraí, Itaperuna, Macaé, Magé, Nova Friburgo, Petrópolis, Resende, São Pedro da Aldeia, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda." Ante o exposto, reconheço a incompetência da 1ª Vara Federal de Volta Redonda para processar e julgar a causa, nos termos da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, e determino seja a presente demanda redistribuída para uma das Varas de Execução Fiscal da Capital.

Intimem-se.
07/07/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/07/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:05

Declarada incompetência
07/07/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJVRE05S para RJVRE01S)
07/07/2025 11:48

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Descontos indevidos
30/06/2025 15:02

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJRIOEF01S para RJVRE05S)
30/06/2025 15:02

Alterado o assunto processual
24/06/2025 18:31

Despacho
18/06/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJVRE05S para RJRIOEF01S)
18/06/2025 15:10

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
12/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003819-02.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: VANDERLEI LUCIANO DAS CHAGASADVOGADO(A): LEANDRO PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ199793) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por VANDERLEI LUCIANO DAS CHAGAS em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, visando a declaração do seu direito à isenção de imposto de renda, à restituição dos valores pagos indevidamente e à condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de danos morais. No que se refere especificamente à competência deste Juízo, a Resolução nº TRF2-RSP-2021/00037, de 07 de maio de 2021, e, posteriormente, a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, determinou que as 4ª e 5ª Varas Federais da Subseção de Volta Redonda detêm competência previdenciária para análise de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Seguro Desemprego e BPC-LOAS.

Eis os termos da Resolução: RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...)III - previdenciária, que abrange o processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial, observado o disposto nos §§ 2º e 3º;(...)§2º A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS).

Art. 24.

As Varas Federais do interior integrantes do grupo com competência previdenciária, definida no art. 8º, III, são as seguintes: (...)VII - 4ª e 5ª Varas Federais da Subseção Judiciária de Volta Redonda; Como se observa, não existe, na presente ação, qualquer discussão relativa a deferimento ou indeferimento de benefícios previdenciários no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, Seguro Desemprego ou BPC-LOAS, ou, ainda, sobre revisão ou reajuste dos seus respectivos valores, pretendendo a parte autora a declaração do seu direito à isenção de imposto de renda, à restituição dos valores pagos indevidamente e à condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de danos morais. Assim, cumpre-me reconhecer a incompetência absoluta deste juízo, em razão da matéria.

Em razão do exposto, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Federais com competência cível residual desta Subseção.

Remetam-se os autos à Distribuição para livre sorteio a uma das Varas Federais desta Subseção com competência cível residual.
10/06/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:53

Declarada incompetência
09/06/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001798-72.2024.4.02.5109

Dalva de Oliveira de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5019055-03.2025.4.02.5101

Marcos Vinicius Paulino da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/05/2025 14:12

Exibir Processo

Processo nº 5001640-98.2025.4.02.5103

Gabriel Azevedo da Penha

Chefe da Agencia de Previdencia Social -...

Advogado: Karen Azevedo de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001894-44.2025.4.02.5112

Alex Alves de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gustavo de Assis Rios

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/05/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 5005198-33.2025.4.02.5118

Jose Paulo da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabio Pupo de Moraes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/05/2025 13:34

Exibir Processo