15/09/2025 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
15/09/2025 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
11/09/2025 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
11/09/2025 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/09/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2025 14:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/09/2025 15:55

Juntada de Petição
08/09/2025 20:47

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G02 -> RJRIOGABGES
08/09/2025 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
13/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
12/08/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
12/08/2025 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5042748-50.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: RICKELME JOSE FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): HAVINE GAMA BARCELOS (OAB RJ253149) DESPACHO/DECISÃO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

LOAS.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA INFANTIL.

NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO A FIM DE AVERIGUAR SE HÁ OBSTRUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE EM IGUALIDADE DE CONDIÇÕES.

JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO.

PARTICULARIDADES DO CASO ENSEJAM O RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da CR/88.

A parte autora alega, basicamente, que ainda que o laudo médico ateste “deficiência leve”, há barreiras sociais significativas.

Nessa esteira, sustenta que os cuidados com o menor excedem a rotina comum para crianças da mesma faixa etária, exigindo dedicação exclusiva da mãe, em prejuízo da subsistência de ambos.

O menor é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F84), diagnóstico que afeta diretamente sua capacidade de interação e independência.

Requer a reforma da decisão e a procedência do pedido.

Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.

PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL.

ART. 42DA LEI N.º 8.213/91.

SÚMULA 168/STJ. 1.

Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2.

Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância.

Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito.

Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária. No caso dos autos, os laudos médicos juntados à inicial (Evento 01, laudos 01 e 10) dão conta de que o autor tem diagnóstico de TEA grau 1, ou seja, resta diagnosticado o autismo infantil.

Nesse caso, aplico o princípio in dubio pro segurado para considerar presente o TEA.

Para o recebimento desse benefício é essencial o preenchimento dos seguintes requisitos: o não recebimento de outro benefício previdenciário; ter idade superior a 65 anos ou deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho e possuir renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa da família. Em relação ao requisito deficiência, sumulou a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que “para os efeitos do art. 20 § 2º da lei 8.742/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento” (Súmula 29).

A ideia básica então é a de que a incapacidade deve ser aferida em cada caso e relacionada com o meio de vida usual do beneficiário. A lei 12.435/11 acrescentou, ainda, que “pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. É certo que o autismo é caracterizado como uma deficiência.

Nesse sentido, de acordo com a Lei nº 12.741/2012: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. (...) § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Contudo, entendo que não se pode interpretar que se trata de um enquadramento legal, bastando ser portador do transtorno do espectro autista para que reste caracterizada a deficiência nos termos da LOAS.

Sendo necessária a avaliação do caso concreto.

Nesse sentido, destaco ainda posição da TNU no caso dos portadores de visão monocular: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.

LEI COMPLEMENTAR N.º 142/2013.

NECESSIDADE DA AVALIAÇÃO PERICIAL OBSERVAR AS DIRETRIZES DA PORTARIA INTERMINISTERIAL SDH/MPS/MF/MPOG/AGU 1 DE 27/1/2014, BASEADA NA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE FUNCIONALIDADE, INCAPACIDADE E SAÚDE – CIF (PEDILEF 0512729-92.2016.4.05.8300, REL.

JUIZ FEDERALGUILHERME BOLLORINI PEREIRA, J. 21/11/2018). A LEI N.º 14.126/2021 TAMBÉM EXIGE DO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR A SUBMISSÃO À AVALIAÇÃO DO GRAU DE DEFICIÊNCIA.

INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Conforme se verifica do disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 14.126/2021, que remete ao art. 2º, § 2º, da Lei n.º 13.146/2015(Estatuto da Pessoa com Deficiência), o portador de visão monocular se submete à avaliação do grau de sua deficiência, não sendo possível presumi-la como leve. 2. Tese proposta: “Mesmo para o portador de visão monocular, para os fins da Lei Complementar nº 142/2013, a aferição da deficiência pelo exame pericial, administrativo ou judicial, não prescinde das diretrizes fixadas na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014, especialmente a avaliação médica e funcional baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde”. 3.

Incidente conhecido e provido. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5001214-25.2020.4.04.7102/RS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juiz Federal Relator GUSTAVO MELO BARBOSA, POR UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO LAVRADO PELA JUÍZA FEDERAL PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, SUCESSORA DO RELATOR.

JUNTADO AOS AUTOS EM 15/02/2023). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.

APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

LEI COMPLEMENTAR 142/2013, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 8.145, 03 DE DEZEMBRO DE 2013 E OPERACIONALIZADA PELO PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 01 DE 27/01/2014. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA TNU QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, BEM COMO POR ASSISTENTE SOCIAL, PARA AFERIR DE FORMA INDIVIDUALIZADA A EXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA E SEU RESPECTIVO GRAU (GRAVE, MODERADA E LEVE), CONSENTÂNEO COM A CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE FUNCIONALIDADE, INCAPACIDADE E SAÚDE – CIF DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, MEDIANTE APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE FUNCIONALIDADE BRASILEIRO APLICADO PARA FINS DE APOSENTADORIA – IFBRA. A LEI Nº 14.122/2021 QUE CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL, DO TIPO VISUAL IGUALMENTE EXIGE A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONFORME PRECONIZA O DECRETO Nº 10.654, DE 22 DE MARÇO DE 2021 QUE A REGULAMENTA.

INCIDENTE PROVIDO. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 025704-79.2018.4.04.7200/SC, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juiz Federal Relator NEIAN MILHOMEM CRUZ, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 15/03/2023).

Assim, o portador de autismo não necessariamente fará jus ao benefício assistencial, já que não se trata de enquadramento legal automático, sendo necessária a realização de perícia a fim de averiguar se há obstrução da participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com os demais.

Com efeito, o caso concreto trata de menor de idade portador de autismo infantil.

Como se sabe a infância desempenha importante papel no desenvolvimento do indivíduo seja no aspecto físico, psíquico ou cognitivo.

Nessa esteira, especial cuidado deve ser dado aos casos de autismo infantil visto que além da complexidade natural que envolve este estágio da vida, o portador de autismo também necessitará de tratamento multidisciplinar composto por psicólogo, terapeuta, fonoaudiólogo e em alguns casos fisioterapeuta.

Assim, diante desta necessidade de tratamento multidisciplinar a fim de possibilitar o melhor desenvolvimento da criança, tenho que resta configurado o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Presente ainda, o requisito da miserabilidade estando a renda per capta familiar abaixo do limite de 1/4 do salário mínimo, como se depreende das informações constantes do mandado de verificação. Ante o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença e JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENAR o INSS a conceder benefício assistencial (LOAS) à autora desde a data do requerimento (16/04/2024).

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para que o benefício seja implantado em 30 dias.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
08/08/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
08/08/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
08/08/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 22:56

Conhecido o recurso e não provido
07/08/2025 17:40

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 14:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
22/07/2025 16:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/06/2025 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/06/2025 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/06/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/06/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/06/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
08/06/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/06/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042748-50.2024.4.02.5101/RJAUTOR: RICKELME JOSE FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): HAVINE GAMA BARCELOS (OAB RJ253149)SENTENÇAPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito.

Sem custas nem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.

Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa do processo na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se.
05/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 16:33

Julgado improcedente o pedido
04/06/2025 16:16

Conclusos para julgamento
01/04/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/03/2025 20:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
17/03/2025 20:23

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/01/2025 04:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/01/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/01/2025 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/01/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
12/01/2025 07:21

Juntada de Petição
27/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
23/11/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
11/11/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/11/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/11/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 19:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RICKELME JOSE FERREIRA <br/> Data: 28/11/2024 às 10:00. <br/> Local: Consultório Dra Cláudia Mª Miranda Santos - Av. Boulevard 28 de Setembro, 62 - Sala 215, Vila Isabel, Rio de Janeiro - RJ (P
14/10/2024 11:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
24/09/2024 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
18/09/2024 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/09/2024 23:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/09/2024 16:00

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/09/2024 13:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 08:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/07/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/07/2024 13:33

Determinada a intimação
01/07/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 17:10

Redistribuído por sorteio - (RJRIOJE08F para RJRIOJE16S)
26/06/2024 16:41

Declarada incompetência
26/06/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2024 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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