02/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
01/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055998-19.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CLAUDIO RUFINO FERREIRA LOUREIROADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Vê-se dos autos que, para a regular execução do julgado, faz-se necessária a demonstração do cumprimento da obrigação de fazer consistente na cessação da retenção do imposto de renda pela fonte pagadora.

Deste modo, tendo em vista que a sentença do evento 13 tem força executória, a parte autora deverá, no prazo de 30 dias, dar ciência da mencionada decisão à fonte pagadora para que cessem os descontos de Imposto de Renda.

Cumprido, dê-se prosseguimento à execução para o pagamento dos valores devidos.
29/08/2025 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 22:09

Despacho
29/08/2025 09:43

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/08/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/08/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 15:29

Despacho
06/08/2025 23:01

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055998-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIO RUFINO FERREIRA LOUREIROADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Evento 22: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
15/07/2025 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 22:14

Determinada a intimação
15/07/2025 07:46

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 07:46

Transitado em Julgado
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
05/07/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/06/2025 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055998-19.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CLAUDIO RUFINO FERREIRA LOUREIROADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica ADICIONAL INTERVALO 32,5%, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, desde agosto de 2021, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
17/06/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 18:01

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 21:06

Conclusos para julgamento
16/06/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 10:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055998-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIO RUFINO FERREIRA LOUREIROADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO De início, deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado por falta de interesse jurídico neste momento processual, competindo tal apreciação ao órgão competente para o exercício do juízo de admissibilidade do recurso eventualmente interposto.

Cite-se e intime-se a União para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, consoante art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Caso haja proposta de conciliação, deverá a parte autora ser intimada, no prazo de 15 (quinze) dias, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa.

Tudo cumprido, e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

P.I.
06/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 16:44

Determinada a citação
06/06/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 15:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5096523-48.2022.4.02.5101

Carlos Augusto de Albuquerque Santos

Uniao

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/08/2025 16:18

Exibir Processo

Processo nº 5005566-93.2025.4.02.5101

Alex Batista de Almeida Pimentel

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5037136-43.2024.4.02.5001

Elizoneth Campos Delorto Sessa

Presidente da Junta de Recursos da Previ...

Advogado: Laura Rosenberg Schneider

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5075999-59.2024.4.02.5101

Gercina Garcia Barboza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/07/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 5003955-36.2024.4.02.5103

Josemar Aguiar Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/04/2025 14:02

Exibir Processo