30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5027545-14.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRENTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALFREDO JOAO SALLES (OAB RJ107538) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA).

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCIDÊNCIA DE IRPF. MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PARA RECONHECER TAL RUBRICA COMO INDENIZATÓRIA, DE MODO QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17 NÃO INCIDIRÁ IMPOSTO DE RENDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar que a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL proceda ao afastamento da incidência do imposto de renda sobre a parcela "hora repouso alimentação (HRA) e à cessação dos descontos efetivamente ocorridos sob tal rubrica, bem como para condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de imposto de renda sobre a "hora repouso alimentação (HRA)", respeitada a prescrição quinquenal, com a aplicação da Selic desde o indevido recolhimento conforme entendimento consolidado no STJ, para restituição tributária.

Em se tratando de verba de natureza tributária, os juros de mora e correção monetária deverão ser calculados pela taxa Selic, com incidência desde cada retenção indevida.

Sem custas e honorários, tendo em vista tratar-se de recorrente vencedor.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.
20/08/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
20/08/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
20/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/08/2025 10:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/08/2025 16:40

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
19/08/2025 15:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/07/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 20,21 em 19/07/2025 Número de referência: 1333017
18/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
17/07/2025 19:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
17/07/2025 19:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 40
17/07/2025 11:54

Juntada de Petição
17/07/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/07/2025 11:47

Juntada de Certidão
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027545-14.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): ALFREDO JOAO SALLES (OAB RJ107538)SENTENÇAIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. sentença em sua integralidade.
16/07/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/07/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 12:08

Conclusos para julgamento
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 15:41

Juntada de Petição
29/05/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/05/2025 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/05/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027545-14.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): ALFREDO JOAO SALLES (OAB RJ107538)SENTENÇADo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
27/05/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 19:29

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 16:17

Conclusos para julgamento
27/05/2025 16:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para decisão/despacho - 12/05/2025 13:26:28)
29/04/2025 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/03/2025 17:52

Juntada de Petição
31/03/2025 16:45

Juntada de Petição
28/03/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/03/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/03/2025 17:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:40

Determinada a citação
28/03/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 19:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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