05/09/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
25/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
22/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2025 12:25

Conhecido o recurso e não provido
21/08/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2025 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
14/08/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
14/08/2025 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006307-36.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: FERNANDA GARCIA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB RJ150484) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS.

CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL.

HIGIDEZ DO LAUDO MANTIDA.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

O laudo pericial acostado aos autos, elaborado por perito médico competente e de confiança do juízo, concluiu que a parte autora não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais. Assim, em que pesem as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido que não há incapacidade laboral, estando a parte autora apta para o trabalho.

Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

Logo, a manutenção da improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, devido a ausência das contrarrazões recursais.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
08/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 12:37

Conhecido o recurso e não provido
07/08/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 17:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/06/2025 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
04/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/06/2025 18:42

Convertido o Julgamento em Diligência
03/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006307-36.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FERNANDA GARCIA DOS SANTOSADVOGADO(A): LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB RJ150484)SENTENÇADiante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Publique-se.
02/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 17:01

Conclusos para julgamento
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/04/2025 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/04/2025 16:43

Juntada de Certidão
03/04/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
03/04/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/04/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2025 14:13

Julgado improcedente o pedido
26/03/2025 10:35

Conclusos para julgamento
25/03/2025 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/03/2025 21:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/03/2025 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/03/2025 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/03/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:22

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO42F)
11/03/2025 16:22

Juntada de Certidão
10/03/2025 14:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/03/2025 14:54

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 13
06/03/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
04/02/2025 02:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/02/2025 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/01/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 12:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FERNANDA GARCIA DOS SANTOS <br/> Data: 06/03/2025 às 16:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: DANIEL CAR
31/01/2025 09:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/01/2025 11:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO42F para CEPERJB-RJ)
29/01/2025 21:52

Juntada de Petição
29/01/2025 21:49

Juntada de Petição
29/01/2025 21:47

Juntada de Petição
29/01/2025 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 15:02

Decisão interlocutória
29/01/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 11:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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