08/08/2025 12:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
16/07/2025 11:50

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
15/07/2025 17:24

Decisão interlocutória
15/07/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 16:45

Juntada de peças digitalizadas
28/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 14:23

Juntado(a)
17/06/2025 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 14:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-06.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: ELIZABETE DE FATIMA BORGES LARIOS DA SILVAADVOGADO(A): CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA (OAB RJ124685) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por ELIZABETE DE FÁTIMA BORGES LARIOS DA SILVA contra o INSS e MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS objetivando a declaração de inexistência de débito, restituição dos valores e indenização por danos morais decorrente de descontos efetuados em seu benefício previdenciário, os quais nega ter contratado ou autorizado o débito. Narra a parte autora que é titular do benefício NB 185.451.962-7, que vem sofrendo débitos mensais indevidos sob a rubrica “CONTRIB.

MASTER PREV”.

Pede danos morais de R$10.000,00.

II - No que tange ao pedido de tutela de urgência formulado na inicial, cumpre lembrar que, para que este venha a ser deferido, deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do direito pretendido (art. 300, caput, do CPC/2015), ou seja, deve atender ao requisito da verossimilhança e, ainda, cumulativamente, deve comprovar a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC).

No caso destes autos, a parte autora diligenciou recentemente o cancelamento dos descontos, não havendo elementos que autorizem deduzir que o INSS irá se recusar a cumprir o seu comando (evento 1, COMP7).

Pelo exposto, diante da ausência, na presente fase processual, do requisito referido no caput do art. 300 do CPC/2015, que é imprescindível, ainda que, por si só, insuficiente para autorizar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela requerida, INDEFIRO-A, ao menos por ora.

III - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela autora, ante a presunção de hipossuficiência da pessoa física pela simples declaração (art. 99, § 3o, do CPC).

IV - Citem-se os réus para apresentarem resposta no prazo de 30 dias úteis comuns.

Na mesma oportunidade, deverão manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que tenham em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa, especialmente cópia do contrato/ficha de filiação, da autorização de consignação no benefício previdenciário e demais documentos que instruíram o negócio jurídico em lide.

V - O que se observa nos casos como o presente, em que associações e/ou sindicatos incluem beneficiários do INSS nos seus quadros e acionam descontos de mensalidades sobre os benefícios, é que os Réus optam por uma modalidade de contratação cuja autenticidade é de difícil comprovação.

Portanto, as associações e/ou sindicatos acabam assumindo o risco em relação às alegações de fraude. Sendo assim, diante da fundamentação acima, inverto o ônus da prova em face da ré MASTER PREV.

Atente-se a ré que, com a inversão do ônus da prova, cumpre-lhe se desincumbir da comprovação de que a contratação foi realizada pela parte Autora, o que lhe acarreta a despesa com eventual produção de prova pericial.

Concedo à(s) Associação(ões) Ré(s) a oportunidade de juntar(em) aos autos provas efetivas de que a parte Autora utilizou algum dos programas, ofertas ou serviços oferecidos aos seus filiados.
06/06/2025 18:54

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/06/2025 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:53

Não Concedida a tutela provisória
06/06/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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