30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/07/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5094721-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ORLANDO DOS SANTOS PRATAADVOGADO(A): CHARLES ALEXANDRE ANTUNES SUZANO (OAB RJ251250) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença do evento retro, intime-se a parte autora para ciência e o INSS, através da CEAB-DJ-II, para cumprir a obrigação de fazer, comprovando documentalmente nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumprido, intime-se o INSS, através da Procuradoria Federal, em execução invertida, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de cálculo dos valores devidos, contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios, de acordo com a decisão transitada em julgado. Com a apresentação dos cálculos, determino o cadastro das requisições de pagamento, inclusive, referente aos honorários contratuais, caso requerido, DESDE QUE LIMITADOS A 30% SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ATRASADOS.

O advogado deve, assim, juntar o referido contrato de honorários até o momento da elaboração da minuta de RPV/Precatório, sob pena de indeferimento do pedido de destaque.

Após, intimem-se, imediatamente, as partes para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, não sendo impugnado o RPV/PRECATÓRIO, venham-me para envio.
26/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/06/2025 14:20

Determinada a intimação
26/06/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 12:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 12:43

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 16
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
02/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 16
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 16
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094721-44.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ORLANDO DOS SANTOS PRATAADVOGADO(A): CHARLES ALEXANDRE ANTUNES SUZANO (OAB RJ251250)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar, para todos os fins previdenciários, os períodos de 16/12/1974 a 02/07/1976, de 02/01/1978 a 07/07/1978, de 22/10/1979 a 20/11/1979 e de 26/05/1980 a 27/06/1981, e para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 (NB 200.771.717.-0), bem como a pagar as respectivas parcelas, a contar da data da DER (27/02/2024), com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 combinado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intimem-se os recorridos para, querendo, oferecerem resposta escrita no mesmo prazo, nos termos do § 2.º do artigo 42 da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º. da Lei n.º 10.259/2001.

Após, apresentadas ou não as defesas escritas, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/05/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 16:49

Julgado procedente em parte o pedido
01/04/2025 13:11

Conclusos para julgamento
25/02/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/02/2025 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
27/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/01/2025 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/12/2024 19:38

Juntada de Petição
25/11/2024 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/11/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 17:45

Determinada a intimação
21/11/2024 13:00

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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