05/09/2025 15:09

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50068589020254020000/TRF2
11/06/2025 15:08

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006858-90.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
11/06/2025 14:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50068589020254020000/TRF2
02/06/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
29/05/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
29/05/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/05/2025 10:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50068589020254020000/TRF2
29/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
28/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016218-77.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: NOVENTA S/A - FALIDAADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO opõe Embargos de Declaração, (evento 54, EMBDECL1), em face da r. decisão (evento 50, DESPADEC1).

Como causa de pedir alega, em síntese, que a referida decisão padeceria de omissão e obscuridade.

Contrarrazões, no evento 56, CONTRAZ1. É o relatório.

Decido.

Os Embargos são tempestivos, razão pela qual merecem conhecimento.

Os Embargos de Declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente.

Como se observa não aponta o Embargante uma real omissão da decisão, mas sim, a seu sentir, um descompasso entre o que restou decidido e o que dispõe o ordenamento jurídico. É dizer, teria havido um erro de julgamento, decorrente da suposta aplicação indevida da norma abstrata reitora da relação jurídica examinada.

Nesta senda, “Conforme assentado pelo STJ, "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel.

Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 10/5/2013).

A decisão vergastada foi fundamentada em todos os pontos de desconformidade indicados pela Embargante, constando da mesma (i) menção expressa ao artigo 124 da Lei n° 11.101/2005 e sua aplicação ao caso concreto; (ii) indicação que o diferimento da cobrança das multas se dará nos limites da suficiência de recursos da massa falida; (iii) ausência de determinação que invadisse a competência do Juízo Universal.

Do exposto, tem-se que, por intermédio dos presentes embargos, busca o Embargante externar sua insatisfação para com a decisão guerreada.

Entretanto, como já se afirmou “Não se prestam os embargos declaratórios a instaurar-se nova discussão acerca de matéria já decidida.”(STJ, EDREsp. 88.079-RJ, DJ 12/04/1999).

Nesta senda, não se prestam os embargos para tal finalidade.

Logo, a irresignação deve ser veiculada por intermédio do recurso processual apto à reforma da decisão.

Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. decisão em sua integralidade.

P.I.
27/05/2025 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2025 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2025 19:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/03/2025 10:50

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
31/01/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/01/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/01/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/01/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 14:40

Decisão interlocutória
28/10/2024 17:36

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
23/10/2024 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/10/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 12:43

Determinada a intimação
16/10/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 15:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/10/2024 18:00

Juntada de Petição
24/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
26/01/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 19:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/01/2024 20:44

Decisão interlocutória
11/12/2023 09:37

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2023 01:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/08/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 18:09

Decisão interlocutória
27/08/2023 16:36

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/05/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 16:15

Decisão interlocutória
11/05/2023 15:11

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2023 16:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
27/02/2023 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
26/02/2023 14:16

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 20
13/02/2023 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
06/02/2023 17:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/11/2022 08:21

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 14:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
19/09/2022 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
16/09/2022 16:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/09/2022 17:42

Decisão interlocutória
09/09/2022 14:32

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2022 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/08/2022 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/07/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2022 15:33

Decisão interlocutória
14/06/2022 19:33

Juntada de Petição
06/06/2022 16:54

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2022 02:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
17/05/2022 15:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
27/03/2022 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
24/03/2022 16:10

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/03/2022 19:04

Determinada a citação
11/03/2022 14:38

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2022 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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