TRF2 - 5002330-31.2024.4.02.5114
1ª instância - 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
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10/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002330-31.2024.4.02.5114/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRENTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU)ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004)RECORRIDO: JOSE SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) RESPONSABILIDADE CIVIL.
INSS. BANCO AGIBANK S.A. danos materiais e danos morais.
DESCONTOS EM BENEFÍCIO DECORRENTES DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO.
CONTRATOs CELEBRADO em 2021 e 2023.
INDÍCIOS DE FRAUDE CONFIGURADOS.
RECURSO da parte ré CONHECIDO E não PROVIDO.
SENTENÇA DE procedência parcial mantida.
ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Condeno a parte recorrente em honorários de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
Intimem-se.
Transitado em julgado, certifique-se e dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2025. -
09/09/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 11:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/09/2025 16:57
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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02/09/2025 16:26
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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15/08/2025 13:44
Juntado(a)
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15/07/2025 16:29
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
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15/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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09/07/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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08/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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03/07/2025 10:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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03/07/2025 10:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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01/07/2025 11:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 36
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01/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
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30/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
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27/06/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 17:31
Determinada a intimação
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27/06/2025 16:43
Conclusos para decisão/despacho
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26/06/2025 12:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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21/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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18/06/2025 12:35
Juntada de Petição
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17/06/2025 23:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
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12/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
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12/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002330-31.2024.4.02.5114/RJAUTOR: JOSE SILVAADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC: 1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a se abster de descontar do benefício previdenciário do autor valores decorrentes dos contratos de cartão de crédito consignado nºs 90097700190000000001 e *50.***.*09-26.
CONCEDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o cumprimento da medida, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de descumprimento injustificado; 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o BANCO AGIBANK S.A. ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no cancelamento dos contratos de cartão de crédito consignado nºs 90097700190000000001 e *50.***.*09-26; 3) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o BANCO AGIBANK S.A. a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, com a aplicação de juros e correção monetária calculados pela Taxa Selic desde a data dos respectivos descontos.
A restituição se dará de forma simples para os valores descontados até 30.03.2021, e em dobro para os valores descontados a partir desta data; 4) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o BANCO AGIBANK S.A. ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com aplicação de juros e correção monetária calculados pela Taxa Selic desde a citação.
Subsidiariamente, condeno o INSS ao pagamento dos danos materiais e morais, em consonância com o entendimento adotado pela TNU no PEDILEF nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE.
Saliento que eventual valor creditado na conta da parte autora deverá ser restituído, podendo ser abatido do valor da condenação.
Sem custas (LJE, art. 54).
Sem honorários (LJE, art. 55, caput).
Sem reexame necessário (LJEF, art. 13).
Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.
Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.
Transitada em julgado, oficie-se ao BANCO AGIBANK S.A. para que pague os valores devidos em 60 (sessenta) dias.
Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento.
Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de sequestro do numerário (art. 17, §2º, LJEF).
Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. -
11/06/2025 07:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
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11/06/2025 07:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/06/2025 07:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/06/2025 07:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/06/2025 07:57
Julgado procedente em parte o pedido
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13/05/2025 12:10
Conclusos para julgamento
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11/05/2025 09:10
Determinada a intimação
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07/05/2025 16:31
Conclusos para decisão/despacho
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25/02/2025 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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28/01/2025 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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28/01/2025 14:52
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 14:51
Juntada de Certidão
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11/11/2024 09:25
Juntada de Petição
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28/10/2024 14:50
Juntado(a)
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21/10/2024 10:06
Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (RS040004 - RODRIGO SCOPEL)
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16/10/2024 15:12
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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28/09/2024 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
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26/09/2024 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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26/09/2024 19:10
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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24/09/2024 15:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/09/2024 15:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/09/2024 15:10
Determinada a citação
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24/09/2024 11:16
Alterado o assunto processual
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06/09/2024 14:56
Conclusos para decisão/despacho
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05/09/2024 16:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00