27/08/2025 11:28

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
20/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
04/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
01/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
31/07/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
31/07/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
31/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 07:33

Decisão interlocutória
15/07/2025 16:31

Conclusos para decisão com Agravo
15/07/2025 08:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 99
14/07/2025 19:34

Juntada de Petição
11/07/2025 21:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/07/2025 21:49

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
03/07/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
10/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5121386-34.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 72, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a incidência de imposto de renda das pessoas físicas sobre verba denominada “indenização trabalho onshore”, “folgas/dias de quarentena”, “cursos na folga” e “dobras”. 2.

Verifica-se que a turma recursal, analisando o conjunto probatório juntado nos autos entendeu que as referidas verbas eram remuneratórias, conforme acórdão: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE FOLGAS INDENIZADAS - TESE FIRMADA PELA TNU, NO JULGAMENTO DO PUIL 5028005-67.2016.4.04.7200/SC: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS" - ENTENDIMENTO DA TRU, FIRMADO NO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 5016322-98.2024.4.02.5101, NO SENTIDO DE QUE AS VERBAS DOBRA, QUARENTENA E DIAS EXTRAS A BORDO POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA - ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA TRU - VERBAS "DOBRA" E “FOLGAS/DIAS DE QUARENTENA” DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RESTRINGIR A CONDENAÇÃO APENAS QUANTO ÀS "FOLGAS INDENIZADAS" - SENTENÇA REFORMADA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 3.

Para que a verba requerida pelo autor fosse caracterizada como indenizatória, bastava comprovar que não houve posterior folga, tendo esta sido indenizada, ainda que com nome diverso de "folga indenizada", pois uma vez que não tenha ficado comprovada a ausência de folga posterior, subentende-se que houve o gozo diferido da folga e dessa forma a rubrica recebida mantem sua característica remuneratória, eis que foi paga em dobro por conta de uma jornada de trabalho em condições excepcionais. 4.

Nesse sentido, eventual prosseguimento do recurso interposto envolveria reexame de matéria fática.

Destaco que essa também foi a conclusão da Turma Nacional de Uniformização quando do julgamento do Pedido de Uniformização de Lei 5009473-41.2023.4.02.5103: TRIBUTÁRIO.

FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA.

INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PEDILEF TNU: 50280056720164047200.

TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (...) Não fosse por isso, a análise da uniformização de jurisprudência nestas condições poderia importar reexame de matéria de fato, já que foi com base no aprofundamento da análise de todas as provas trazidas aos autos que a Turma de origem.

Desse modo, a eventual superação do entendimento do Juízo de origem implicaria o revolvimento da prova já analisada, o que encontra óbice na Súmula nº 42 da TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.”.

Nesse contexto, seja por não haver qualquer dissenso entre o Acórdão recorrido e o entendimento consolidado da TNU, seja pela inviabilidade de reexame de provas nesta oportunidade, não se mostram satisfeitos os pressupostos para admissão do recurso. 5.

Como se vê, a análise ou reanálise de determinada verba ou rubrica para requalificá-la como um indenizatória ou remuneratória implica necessariamente em reexame de matéria de fato, já que foi com base no aprofundamento da análise de todas as provas trazidas aos autos que a Turma de origem chegou àquele entendimento. 6.

Desse modo, INADMITO o incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, d, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
06/06/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 16:33

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
06/06/2025 15:35

Conclusos para decisão de admissibilidade
06/06/2025 11:49

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOGABVICE -> RJRIOGABGES
06/06/2025 11:49

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOGABVICE -> RJRIOGABVICE
14/05/2025 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
14/05/2025 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
13/05/2025 08:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/05/2025 08:25

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/05/2025 17:58

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
12/05/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
29/04/2025 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
07/04/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
07/04/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/04/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2025 16:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/04/2025 15:21

Sentença desconstituída - por unanimidade
02/04/2025 13:44

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/03/2025 11:15

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR07G03
08/03/2025 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/02/2025 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
17/02/2025 07:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
13/02/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 15:23

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
30/01/2025 16:07

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/01/2025 16:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/09/2024 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
13/09/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/09/2024 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
13/09/2024 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/09/2024 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 20:00

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
05/09/2024 15:53

Conclusos para decisão de admissibilidade
05/09/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
05/09/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/08/2024 19:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 19:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/08/2024 16:26

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
30/08/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/08/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/08/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/08/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/08/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/08/2024 14:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
31/07/2024 16:45

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
31/07/2024 16:14

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
16/05/2024 12:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
16/05/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 09:00

Juntada de Petição
16/05/2024 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/05/2024 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/05/2024 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/05/2024 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/05/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2024 15:57

Embargos de Declaração Acolhidos
11/04/2024 14:00

Conclusos para julgamento
11/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/03/2024 12:42

Juntada de Certidão
13/03/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/03/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/03/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/03/2024 14:13

Julgado procedente o pedido
12/12/2023 13:36

Conclusos para julgamento
12/12/2023 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/12/2023 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/12/2023 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/12/2023 12:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/12/2023 12:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/12/2023 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/12/2023 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/12/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 19:13

Decisão interlocutória
06/12/2023 14:14

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 18:29

Redistribuído por sorteio - (RJRIOSEDCGJA para RJRIOJE13F)
05/12/2023 16:44

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOJE02F para RJRIOSEDCGJA)
04/12/2023 18:41

Declarada incompetência
04/12/2023 16:40

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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