09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006524-22.2024.4.02.5002/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: DINEFER PORFIRO QUIQUI (Pais)ADVOGADO(A): NAIARA LIMA DA SILVA (OAB ES031870)AUTOR: CONRADO PROFIRO DE CASTRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NAIARA LIMA DA SILVA (OAB ES031870) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto no artigo 121 do Anexo do Decreto nº 6.214/07, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742/03, bem como o disposto no artigo 122 do Decreto 11.016/22, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, devidamente atualizada. 1.

Art. 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . 2.

Art. 12.

As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.
04/09/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:03

Despacho
03/09/2025 22:26

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
04/07/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/06/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/06/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
19/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006524-22.2024.4.02.5002/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: DINEFER PORFIRO QUIQUI (Pais)ADVOGADO(A): NAIARA LIMA DA SILVA (OAB ES031870)AUTOR: CONRADO PROFIRO DE CASTRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NAIARA LIMA DA SILVA (OAB ES031870) ATO ORDINATÓRIO De ordem1, fica a parte autora e o INSS intimados para se manifestarem sobre o laudo pericial (avaliação social), no prazo de 5 dias. 1.

Ato Ordinatório expedido nos termos da PORTARIA SIGA Nº JFES-POR-2023/00049 de 4 de agosto de 2023
09/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/06/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
04/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
16/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
24/04/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
08/04/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/04/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/04/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/04/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/04/2025 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/04/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 28
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27 e 28
29/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
22/01/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CONRADO PROFIRO DE CASTRO <br/> Data: 17/02/2025 às 08:25. <br/> Local: Sala de audiências 03 VF-CAC - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º andar, sala
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/12/2024 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/12/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 17:06

Despacho
09/12/2024 16:46

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
28/11/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
14/11/2024 14:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 14:36

Não Concedida a tutela provisória
14/11/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
13/08/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:49

Determinada a intimação
13/08/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 13:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/07/2024 13:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/07/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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