15/09/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
25/08/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35, 34, 43 e 42
25/08/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/08/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
22/08/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/08/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/08/2025 06:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
22/08/2025 06:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2025 06:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 06:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
22/08/2025 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001643-53.2025.4.02.5006/ESAUTOR: RENAN GUSTAVO REIS PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JOSE MIRANDA LIMA (OAB ES003752)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: DILMA SANTOS REIS (Pais)ADVOGADO(A): JOSE MIRANDA LIMA (OAB ES003752)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício assistencial em favor da parte autora com DIB em 30/08/2023 (data do requerimento administrativo).

CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde a DIB (30/08/2023) até a efetiva implantação deste benefício.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).

Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive ao Ministério Público Federal.
21/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:59

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 20:05

Conclusos para julgamento
09/07/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/07/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
25/06/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
25/06/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001643-53.2025.4.02.5006/ESRELATOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSAAUTOR: RENAN GUSTAVO REIS PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JOSE MIRANDA LIMA (OAB ES003752)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: DILMA SANTOS REIS (Pais)ADVOGADO(A): JOSE MIRANDA LIMA (OAB ES003752)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 18 - 06/06/2025 - Juntada de mandado cumprido
06/06/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
06/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
02/06/2025 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 9
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
16/05/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/05/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/05/2025 16:23

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
14/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:18

Não Concedida a tutela provisória
12/05/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 20:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/04/2025 01:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/04/2025 01:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/04/2025 23:43

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS504J)
01/04/2025 23:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 23:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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