10/09/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010838-11.2024.4.02.5002/ES AUTOR: WALTER VIEIRA FERREIRAADVOGADO(A): BRUNA MARCELINO BRUNORO (OAB ES032245) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal decidiu e determinou a inclusão, no polo passivo da demanda, em litisconsórcio com o INSS, da instituição bancária na qual ocorreu a contratação fraudulenta de empréstimo consignado.

Tendo em vista que não foi possível encontrar, nos autos, informação sobre a referida instituição, intime-se a parte autora que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Se houver indicação da instituição bancária, inclua-se no polo passivo, bem como providencie-se a respectiva citação.

Prazo: 10 (dez) dias.

Intimem-se.
20/08/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2025 13:52

Despacho
14/08/2025 13:10

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
24/06/2025 19:48

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
19/06/2025 02:06

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 02:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/06/2025 15:03

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G01 -> ESVITJE02
18/06/2025 15:02

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010838-11.2024.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMINRECORRENTE: WALTER VIEIRA FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNA MARCELINO BRUNORO (OAB ES032245) CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

PRETENSÃO DO AUTOR DE DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES ÀS PRESTAÇÕES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO E DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO RELACIONADO AO REFERIDO CONTRATO, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO INSS, POR NÃO TER O AUTOR INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

RECURSO DO AUTOR PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

NOS CONTRATOS FRAUDULENTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTO DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O INSS É PARTE LEGÍTIMA, APENAS A SUA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SER APURADA NO CASO CONCRETO, ALÉM DE HAVER LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NA LINHA DO ENTENDIMENTO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, EXPRESSO NO TEMA 183 DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

EM CASO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, “O JUIZ DETERMINARÁ AO AUTOR QUE REQUEIRA A CITAÇÃO DE TODOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES, DENTRO DO PRAZO QUE ASSINAR, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO” (ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 13.105/2015).

COMO NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA INCLUSÃO, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA TANTO, COM A CITAÇÃO DE TAL INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, INSTRUÇÃO PROCESSUAL E POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo autor e dar-lhe provimento para anular a sentença recorrida, com a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja incluído no polo passivo da demanda, em litisconsórcio com o INSS, a instituição bancária em que ocorreu a contratação fraudulenta de empréstimo consignado, com a sua citação, instrução processual e posterior prolação de sentença.

Vencedor o autor na instância recursal, não há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001.

Esta decisão foi referendada pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória, 14 de maio de 2025.
16/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
16/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
16/05/2025 14:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/05/2025 17:01

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
14/05/2025 16:25

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
23/04/2025 11:10

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR07G01)
23/04/2025 11:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
15/04/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/03/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/02/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/02/2025 19:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/02/2025 12:43

Conclusos para julgamento
24/01/2025 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESCAC01S para ESVITJE02S)
23/01/2025 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/01/2025 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/01/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 14:25

Declarada incompetência
09/12/2024 12:36

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 12:35

Juntado(a)
08/12/2024 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS501J para ESCAC01S)
08/12/2024 16:44

Alterado o assunto processual
06/12/2024 23:51

Declarada incompetência
06/12/2024 19:10

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 19:07

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/12/2024 14:51

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02F para RJJUS501J)
05/12/2024 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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