17/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5030011-24.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMINRECORRIDO: WOLGRAN BARCELLOS (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO ALEXANDRE FADINI (OAB ES015090) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL VINCULADO AO PODER JUDICIÁRIO.

PLEITO AUTORAL DE APLICAÇÃO PLENA DA ALTERAÇÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE (ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE O VALOR APURADO DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 500/2023, QUE ALTEROU A RESOLUÇÃO 294/2019, AMBAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OU SEJA, COM EFEITOS FINANCEIROS DESDE 29/5/2023 (DATA DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA RESOLUÇÃO 500/2023) E IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO NO INÍCIO DE 2024.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.

RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PELA REFORMA DA SENTENÇA.

NOS EXPRESSOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 500/2023 (ART. 2º), QUE ALTEROU A RESOLUÇÃO 294/2019, AMBAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, A IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO E OS EFEITOS FINANCEIROS DAS ALTERAÇÕES NO AUXÍLIO-SAÚDE DECORRENTES DA REFERIDA RESOLUÇÃO 500/2023 SOMENTE DEVEM OCORRER A PARTIR DO INÍCIO DE 2025.

RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado interposto pela União Federal e dar-lhe provimento para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido autoral.

Vencedora a União Federal na instância recursal, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001.

A União Federal é isenta do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996).

Esta decisão foi referendada pelos demais juízes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória, 14 de maio de 2025.
20/05/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/05/2025 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
16/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
16/05/2025 14:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/05/2025 17:01

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
14/05/2025 16:25

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
17/03/2025 14:30

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR07G01)
17/03/2025 14:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
14/03/2025 09:57

Juntada de Petição
13/03/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/03/2025 07:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50351358520244025001/ES
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/02/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/02/2025 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/02/2025 20:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2025 20:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2025 20:16

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 16:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50351358520244025001/ES
10/12/2024 12:06

Juntada de Petição
26/11/2024 16:28

Conclusos para julgamento
13/11/2024 16:10

Juntada de Petição
06/11/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/11/2024 11:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50351358520244025001/ES
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/10/2024 13:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50351358520244025001
23/10/2024 13:00

Juntada de Petição
16/10/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/10/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/10/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 17:45

Concedida a tutela provisória
04/10/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 15:38

Juntada de Petição
19/09/2024 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/09/2024 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/09/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2024 16:08

Despacho
10/09/2024 13:39

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2024 01:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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