07/09/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/09/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/09/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/08/2025 12:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055688-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CASSIANO VASCONCELOS PALMEIRAADVOGADO(A): MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando o trânsito em julgado da sentença, proceda-se a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". II - Intime-se o órgão pagador, servindo a presente como ofício, para que cumpra a obrigação de fazer fixada na sentença, no prazo de 20 dias, devendo tal órgão comunicar ao Juízo a implementação da cessação dos descontos na remuneração recebida pela parte autora.

Deverá a parte autora adotar as providências necessárias junto a seu órgão pagador para dar ciência da presente e do teor do julgado, de modo a viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer constante da sentença.

III- Somente após confirmada a cessação dos descontos, deverá a parte autora, ora exequente, no prazo de 15 dias, apresentar planilha detalhada de cálculos do seu crédito (demonstrativos discriminados e atualizados) em que constem os valores que entende devidos, observados o título executivo e os requisitos do art. 534 do CPC, considerando como marco final de tais cálculos a data imediatamente anterior à implementação da obrigação de fazer constante do julgado.

Ciente a parte autora de que, ultrapassado o prazo acima caso não impulsionada a execução, os autos serão arquivados até sua ulterior manifestação, ficando, desde já, indeferido eventual requerimento de desarquivamento dos autos sem a apresentação da planilha de cálculos do montante a executar.

IV - Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do art. 535, do CPC, para manifestação, no prazo de 30 dias, devendo, em caso de impugnação aos referidos cálculos, expor os motivos de forma fundamentada e ainda juntar sua planilha com os cálculos discriminados das quantias que considera devidas, sob pena de não ser conhecida sua arguição. V - Na hipótese de concordância com os cálculos da autora ou não havendo impugnação, após o decurso do prazo mencionado no item anterior, cadastre-se RPV/Precatório em favor da parte autora.

Após, intimem-se as partes acerca do teor dos requisitórios, consoante o art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 dias.

VI - Decorrido o prazo assinado no item anterior, caso não haja oposição das partes ao teor do requisitório, proceda-se ao seu envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cabendo ao beneficiário acompanhar o andamento do requisitório diretamente do site do referido tribunal.

VII - Fica a parte beneficiária ciente de que após o depósito do valor, caberá ao mesmo diligenciar junto ao banco depositário para saque ou transferência do montante, não cabendo ao Juízo a adoção de qualquer providência para tal fim.
01/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:16

Decisão interlocutória
31/07/2025 10:04

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 10:03

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 11:32

Juntada de Petição
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
07/07/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/06/2025 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055688-13.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CASSIANO VASCONCELOS PALMEIRAADVOGADO(A): MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609)SENTENÇADiante do exposto, JULGO: A - PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR a União - Fazenda Nacional a RESTITUIR a quantia indevidamente retida a título de imposto de renda sobre os valores recebidos identificados pelas rubricas "ABONO DE FÉRIAS", "MÉD.

ABONO DE FÉRIAS" e "DIA FOLGA NÃO GOZADA", com a incidência da Taxa Selic na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, respeitada a prescrição quinquenal desde o ajuizamento da presente demanda e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda. C ? IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, de restituição da quantia retida a título de imposto de renda sobre os valores recebidos identificados pela rubrica ?GRATIF.

ACRESC.

DE FOLGA?. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. P.I.
18/06/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 19:19

Julgado procedente em parte o pedido
17/06/2025 22:15

Conclusos para julgamento
16/06/2025 16:36

Juntada de Petição
16/06/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/06/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/06/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:21

Decisão interlocutória
13/06/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055688-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CASSIANO VASCONCELOS PALMEIRAADVOGADO(A): MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, apresente os contracheques da parte autora, tendo em vista que os que foram juntados nos autos são de pessoa diversa.
09/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:41

Determinada a intimação
09/06/2025 11:02

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 17:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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