19/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004350-70.2025.4.02.5110/RJAUTOR: AGNELLO DE QUEIROZ ROQUEADVOGADO(A): CLEONER MEIRELES BARRETO (OAB RJ219511)SENTENÇAIII ? Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial ao idoso em favor da parte autora, a partir de 12/05/2025 (DER), bem como a pagar os respectivos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, devendo, ainda, ser cessado o pagamento do benefício de auxílio suplementar por acidente de trabalho NB: 070.306.948-9 . Conforme disposto no artigo 3º da EC n.º 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/09/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 15:40

Julgado procedente o pedido
22/08/2025 12:37

Conclusos para julgamento
21/08/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
19/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004350-70.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: AGNELLO DE QUEIROZ ROQUEADVOGADO(A): CLEONER MEIRELES BARRETO (OAB RJ219511) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da determinação anterior, abro vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do laudo pericial e da manifestação do réu.
18/08/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
16/08/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/07/2025 23:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/07/2025 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2025 17:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/07/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004350-70.2025.4.02.5110/RJRELATOR: MAURÍCIO DA COSTA SOUZAAUTOR: AGNELLO DE QUEIROZ ROQUEADVOGADO(A): CLEONER MEIRELES BARRETO (OAB RJ219511)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 16/06/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada
16/06/2025 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/06/2025 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/06/2025 17:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/06/2025 15:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: AGNELLO DE QUEIROZ ROQUE <br/> Data: 30/06/2025 às 12:00. <br/> Local: Casa parte autora. - Parte autora será contatada pela assistente social. Data e hora informadas neste evento são apenas da
16/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004350-70.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: AGNELLO DE QUEIROZ ROQUEADVOGADO(A): CLEONER MEIRELES BARRETO (OAB RJ219511) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça, conforme requerido.

Autorizo a secretaria do juízo a designar perícia com assistente social para realização de laudo sobre a situação socioeconômica da parte autora, cujos honorários deverão ser pagos conforme orientações dos órgãos administrativos responsáveis no valor de R$ 320,00.

Ocorrendo qualquer necessidade de alteração da nomeação, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório.

Intimem-se as partes para, querendo, juntarem quesitos, devendo a parte autora indicar as formas de contato para realização da diligência.

Intime-se a assistente social para ciência da nomeação e do prazo de 30 dias para entrega do laudo. Deve a assistente social nomeada comparecer ao endereço declinado pelo autor, respondendo aos seguintes quesitos do juízo: Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe).

Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar?A parte autora possui filhos maiores que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento.Qual a idade dessas pessoas?Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas?Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal?Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal?O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)?Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente.Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas.Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição.Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor.Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informe o(a) perito(a) social se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores.A parte autora possui filhos que não residam consigo? Favor detalhar o nome, data de nascimento e o CPF, bem como o lugar onde vivem.Qual é a condição financeira dos filhos que não residem com a parte autora?Algum desses filhos exerce atividade remunerada? Qual? Com qual remuneração? Os mesmos ajudam financeiramente? Como?Caso tais filhos não ajudem financeiramente, e considerando que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, é possível afirmar se os mesmos têm possibilidade de prestar algum auxílio? Em que medida?Quais a despesas ordinárias do grupo familiar? Favor indicar a fonte e o valor das despesas.Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais?Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem.

Encaminhar fotos.A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar.Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com servições não prestados pelo SUAS? Favor descrever.

Juntado o laudo pericial, cite-se o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar, oportunidade em que deverá pronunciar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação.

Decorrido o prazo de contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa. Após, façam-me os autos conclusos para sentença.
12/06/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 17:55

Determinada a citação
12/06/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004350-70.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: AGNELLO DE QUEIROZ ROQUEADVOGADO(A): CLEONER MEIRELES BARRETO (OAB RJ219511) DESPACHO/DECISÃO I- Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias: juntar resultado do requerimento relativo ao benefício objeto da ação, disponível no sítio eletrônico do INSS que pode ser obtido através do MEU INSS (https://meu.inss.gov.br) - AGENDAMENTOS/SOLICITAÇÕES - DETALHAR REQUERIMENTO (lupa) - BAIXAR PROCESSO; fornecer número de telefone para contato e agendamento da entrevista com assistente social de sorte a verificar suas condições socioeconômicas.
09/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:42

Determinada a intimação
19/05/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 07:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/05/2025 05:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/05/2025 11:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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