TRF2 - 5007408-36.2020.4.02.5117
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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21/08/2025 23:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2025 23:22
Decisão interlocutória
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21/08/2025 10:59
Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO FISCAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
21/08/2025 10:58
Conclusos para decisão/despacho
-
21/08/2025 10:58
Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
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12/08/2025 18:11
Juntada de Petição
-
05/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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04/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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17/06/2025 23:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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11/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
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10/06/2025 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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10/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
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10/06/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007408-36.2020.4.02.5117/RJEXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA
III - DISPOSITIVO Em face do exposto, em razão da nulidade da(s) CDA(s) cobrada(s), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL.
Condeno o Município exequente em honorários advocatícios em favor da CEF, em observância ao princípio da causalidade. Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC fixo tal verba no patamar mínimo estabelecido nos incisos do referido §3º, conforme exposto na fundamentação, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC.
Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventuais contrarrazões.
Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Levante-se a penhora.
Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, dou à presente sentença força de ofício, para fins de levantamento do depósito judicial constante nos autos, em favor da CEF. Certificado o trânsito em julgado e n ada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
09/06/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2025 16:49
Julgado improcedente o pedido
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06/06/2025 08:38
Conclusos para julgamento
-
06/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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29/04/2025 18:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 23:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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26/03/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/03/2025 15:22
Decisão interlocutória
-
19/12/2024 15:25
Conclusos para decisão/despacho
-
19/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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21/10/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2024 17:09
Decisão interlocutória
-
14/10/2024 11:54
Juntada de Petição
-
02/10/2024 11:03
Juntada de Petição
-
01/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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30/07/2024 14:43
Conclusos para decisão/despacho
-
30/07/2024 14:27
Juntada de Petição
-
19/06/2024 06:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
18/06/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/06/2024 18:12
Decisão interlocutória
-
13/03/2024 15:43
Conclusos para decisão/despacho
-
09/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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30/01/2024 21:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
-
30/01/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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20/12/2023 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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19/12/2023 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2023 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2023 12:29
Determinada a intimação
-
20/09/2023 14:25
Conclusos para decisão/despacho
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06/09/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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05/09/2023 19:10
Juntada de Petição
-
24/07/2023 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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21/07/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/07/2023 16:02
Decisão interlocutória
-
14/06/2023 16:58
Conclusos para decisão/despacho
-
07/06/2023 16:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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29/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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19/04/2023 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/04/2023 16:43
Decisão interlocutória
-
10/02/2023 20:46
Conclusos para decisão/despacho
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09/02/2023 14:38
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
21/12/2022 16:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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07/12/2022 22:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
-
03/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
23/11/2022 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2022 18:30
Decisão interlocutória
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26/07/2022 18:39
Conclusos para decisão/despacho
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26/07/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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15/07/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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16/06/2022 03:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
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09/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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31/05/2022 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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30/05/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2022 16:19
Determinada a intimação
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25/05/2022 13:17
Conclusos para decisão/despacho
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25/05/2022 13:16
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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01/03/2021 17:02
Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
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01/03/2021 16:30
Juntado(a)
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27/02/2021 03:34
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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13/02/2021 12:34
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
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03/02/2021 20:43
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
-
22/01/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
-
12/01/2021 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/01/2021 17:07
Juntada de Petição
-
14/11/2020 04:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
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27/10/2020 09:38
Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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26/10/2020 21:57
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
26/10/2020 21:57
Determinada a citação
-
16/10/2020 08:31
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
15/10/2020 17:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
31/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00