15/07/2025 12:26

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 34
30/06/2025 14:23

Juntada de Petição
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
20/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006522-21.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ALICE OLIVEIRA COELHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RENAN WILLIAN DE SOUSA ERVALTI (OAB ES021505)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: JULIANO AFONSO FERREIRA COELHO (Pais)ADVOGADO(A): RENAN WILLIAN DE SOUSA ERVALTI (OAB ES021505) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo INSS (evento 42).

Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.

Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/06/2025 13:42

Recebido o recurso de Apelação
17/06/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
12/06/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/06/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 34
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 34
09/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006522-21.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ALICE OLIVEIRA COELHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RENAN WILLIAN DE SOUSA ERVALTI (OAB ES021505)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: JULIANO AFONSO FERREIRA COELHO (Pais)ADVOGADO(A): RENAN WILLIAN DE SOUSA ERVALTI (OAB ES021505)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

Diante do princípio da causalidade e da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais1, condeno o ente público ao reembolso das despesas processuais antecipadas pela parte-Impetrante, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ2 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF3, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
06/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 18:09

Concedida a Segurança
03/06/2025 11:03

Conclusos para julgamento
02/06/2025 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
20/05/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
20/05/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/05/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/05/2025 12:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
19/05/2025 11:18

Juntada de Petição
15/05/2025 13:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VILA VELHA - EXCLUÍDA
15/05/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/05/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/05/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/05/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 20:30

Não Concedida a Medida Liminar
14/05/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/05/2025 08:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2025 14:11

Determinada a intimação
22/04/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06F para ESVIT05S)
22/04/2025 12:36

Alterado o assunto processual
21/04/2025 23:00

Declarada incompetência
14/03/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 15:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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