09/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004495-50.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MARIA LUCIA RODRIGUES MOTA FELISMINDAADVOGADO(A): LUIS RENATO DUMAS REGO DE OLIVEIRA (OAB RJ176946) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre as alegações contidas na contestação apresentada pela parte Ré.
04/09/2025 20:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 20:43

Determinada a intimação
02/09/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 17:51

Juntada de Certidão
01/09/2025 19:12

Despacho
29/08/2025 15:36

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ151140
29/08/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 12:31

Juntada de Petição
25/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
17/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
15/07/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:40

Determinada a intimação
14/07/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/06/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/05/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/05/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004495-50.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MARIA LUCIA RODRIGUES MOTA FELISMINDAADVOGADO(A): FELIPE MCAUCHAR (OAB RJ151140) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria, administrativamente negado.

I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I do CPC.

II - As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência.

A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária.

No caso dos autos, entretanto, não seria possível com base na documentação acostada aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela parte autora em sua peça inicial, sem análise do processo administrativo pertinente.

Ademais, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, principalmente porque sequer formado o contraditório.

Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão.

III - Cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.

IV - Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

V - Tudo cumprido, voltem conclusos.
28/05/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 18:56

Não Concedida a tutela provisória
28/05/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 10:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04F para RJRIO41S)
28/05/2025 10:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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