15/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 106
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5109081-18.2023.4.02.5101/RJAUTOR: JUAREZ COELHO COTAADVOGADO(A): LUCIANO JOSE DA SILVA (OAB RJ207358)ADVOGADO(A): ALINE DE CARVALHO CAETANO DA SILVA (OAB RJ181876)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de pensão por morte de Maria Diva Mariano Vidal em favor do Autor, desde a data do requerimento administrativo (01/02/2023), nos termos da fundamentação.

Condeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de atrasados, compreendidos entre a data do requerimento administrativo (01/02/2023) e a data da implantação do benefício, de acordo com a fundamentação. Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08/12/2021. Às dívidas do Instituto Nacional do Seguro Social constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n° 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n° 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado, dê-se início ao cumprimento da sentença.

Após o cumprimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social, requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário observar as informações que serão prestadas na fase de execução.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

Registre-se.

Intimem-se.
11/09/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:02

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 12:44

Conclusos para julgamento
31/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
30/07/2025 11:54

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 41ª VF - 29/07/2025 11:30. Refer. Evento 88
29/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
29/07/2025 18:00

Juntada de peças digitalizadas
24/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
22/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5109081-18.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: JUAREZ COELHO COTAADVOGADO(A): LUCIANO JOSE DA SILVA (OAB RJ207358)ADVOGADO(A): ALINE DE CARVALHO CAETANO DA SILVA (OAB RJ181876) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para que tenham ciência de que a Audiência de Instrução e Julgamento presencial designada para o próximo dia 29 de julho de 2025, às 11:30 horas, ocorrerá no Fórum Desembargadora Federal Marilena Franco, situado na Av.

Venezuela, 134, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, 10º andar, Bloco A.

Ressalto, ainda, que fica mantido o link informado na determinação anterior para as partes que participaração remotamente por meio da Plataforma ZOOM.

Intimem-se as partes.
19/07/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2025 09:25

Determinada a intimação
18/07/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
05/06/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
03/06/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
30/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
29/05/2025 10:26

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 41ª VF - 29/07/2025 11:30
29/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5109081-18.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: JUAREZ COELHO COTAADVOGADO(A): LUCIANO JOSE DA SILVA (OAB RJ207358)ADVOGADO(A): ALINE DE CARVALHO CAETANO DA SILVA (OAB RJ181876) DESPACHO/DECISÃO Fica, desde já, designada Audiência de Instrução e Julgamento presencial para o dia 29 de julho de 2025, às 11:30 horas, que ocorrerá no Fórum Desembargadora Federal Marilena Franco, situado na Av.

Venezuela, 134, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, 3º andar, Bloco A.

Ressalto que as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão independentemente de intimação, na forma do art. 34 da Lei nº 9.999/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Intime(m)-se a(s) parte(s) que comparecerá/comparecerão presencialmente para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar desta intimação, informe(m), no processo, o nome completo das partes, dos procuradores/dos advogados e das testemunhas arroladas, com o objetivo de viabilizar o acesso dos interessados aos prédios. Cientifico a(s) parte(s) que eventualmente participará/participarão remotamente (no caso, o INSS) de que a audiência será realizada também por meio da Plataforma ZOOM, no link que se segue: Entrar na reunião Zoom: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/*46.***.*77-55?pwd=NNWExPW5239OhfXDOOQltIOYVV2AOT.1 ID da reunião: 846 7427 7055 Senha: 261722 Intimem-se as partes.
28/05/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/05/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/05/2025 18:56

Determinada a intimação
16/05/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 12:30

Juntada de Petição
30/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
15/04/2025 08:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/04/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 18:42

Determinada a intimação
01/04/2025 22:46

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
20/03/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
20/03/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/03/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/03/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/03/2025 20:20

Determinada a intimação
13/03/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
10/03/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
27/02/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:14

Determinada a intimação
26/02/2025 20:52

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 14:12

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO41S)
10/02/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
10/02/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
03/02/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:51

Despacho
03/02/2025 10:43

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/12/2024 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 20:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/12/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
02/12/2024 03:06

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
29/10/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
15/10/2024 16:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/10/2024 22:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:31

Despacho
08/10/2024 19:47

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/10/2024 17:06

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 16:08

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO41S para CEJUSCRIOA)
08/10/2024 14:31

Despacho
07/10/2024 17:29

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
07/08/2024 17:24

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
18/07/2024 11:27

Juntada de Petição
15/07/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 13:49

Determinada a intimação
12/07/2024 11:38

Juntado(a)
12/07/2024 11:30

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE11F para RJRIOJE12S)
11/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2024 19:15

Embargos de Declaração Acolhidos
08/07/2024 17:14

Conclusos para julgamento
01/07/2024 00:51

Juntada de Petição
29/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/06/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 12:13

Despacho
07/06/2024 16:56

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/05/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/05/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2024 14:57

Indeferida a petição inicial
20/05/2024 13:00

Conclusos para julgamento
19/03/2024 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/03/2024 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/03/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 18:05

Juntada de Certidão
15/01/2024 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/12/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 16:57

Determinada a citação
30/11/2023 17:06

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5108469-46.2024.4.02.5101

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Janaina Affonso de Carvalho Baranda

Advogado: Patricia Candida Leal Schmidt

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/08/2025 15:53

Exibir Processo

Processo nº 5051354-33.2025.4.02.5101

Lucia Reis de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/07/2025 13:54

Exibir Processo

Processo nº 5000361-51.2023.4.02.5102

Sofia Martins Lage

Municipio de Niteroi

Advogado: Francisco Miguel Soares

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000732-93.2025.4.02.5118

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Miguel Angelo Juliao

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/06/2025 10:40

Exibir Processo

Processo nº 5025539-34.2025.4.02.5101

Ana Claudia Silva do Nascimento

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Vanessa Luana Gouveia Sales

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo