16/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191
10/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 188, 189 e 190
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
02/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 188, 189, 190
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 188, 189, 190
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005821-87.2021.4.02.5102/RJ AUTOR: WELIGTON DE SOUZA GODINHOADVOGADO(A): WERLEY BORGES DE ARAUJO (OAB RJ105314)AUTOR: VANESSA GOMES GODINHO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): WERLEY BORGES DE ARAUJO (OAB RJ105314)RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 689 do Código de Processo Civil, é admitida a habilitação nos autos do processo principal, em qualquer instância em que se encontre, sendo legítima a sua promoção pelo cônjuge ou herdeiros necessários da parte falecida, os quais devem comprovar tal condição.

O documento juntado no evento 177, CERTOBT2 comprova o falecimento do primeiro autor, WELIGTON DE SOUZA GODINHO.

Ademais, não há dúvidas de que a requerente é filha do falecido (evento 177, HABILITACAO5).

O réu, por sua vez, sustenta que a ação seria intransmissível, requerendo, por essa razão, o indeferimento da habilitação.

Contudo, é pacífico o entendimento de que os herdeiros possuem legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir ações indenizatórias por danos morais e materiais sofridos pelo falecido, uma vez que o direito à reparação civil é transmissível com a herança, nos termos do art. 943 do CC.

Nesse sentido, destaca-se a Súmula 642 do Superior Tribunal de Justiça: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória." Diante do exposto, admito a habilitação requerida.

Voltem os autos conclusos para sentença.
29/08/2025 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 21:10

Decisão final em incidente deferido
29/08/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
04/08/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
30/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 179
29/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 179
28/07/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 19:19

Convertido o Julgamento em Diligência
25/07/2025 00:11

Juntada de Petição
17/06/2025 12:25

Conclusos para julgamento
09/06/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
30/05/2025 08:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 167 e 166
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005821-87.2021.4.02.5102/RJ AUTOR: WELIGTON DE SOUZA GODINHOADVOGADO(A): WERLEY BORGES DE ARAUJO (OAB RJ105314)AUTOR: VANESSA GOMES GODINHO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): WERLEY BORGES DE ARAUJO (OAB RJ105314)RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH DESPACHO/DECISÃO Eventos 148 e 160 - Tendo em vista as informações apresentadas nos autos, intimem-se as partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.
18/05/2025 00:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
18/05/2025 00:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
15/05/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 20:12

Decisão interlocutória
24/03/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 00:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
13/02/2025 11:44

Juntada de Petição
12/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153 e 154
01/02/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153, 154 e 156
18/12/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
18/12/2024 14:07

Juntada de Petição
16/12/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144 e 145
12/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
28/11/2024 11:40

Juntada de Petição
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144 e 145
19/11/2024 12:30

Juntada de Petição
19/11/2024 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
14/11/2024 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/11/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/11/2024 20:57

Despacho
11/11/2024 12:09

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
30/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
29/10/2024 15:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 129
29/10/2024 15:06

Juntada de Petição
16/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128
10/10/2024 22:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128 e 129
06/10/2024 04:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
25/09/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
25/09/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
25/09/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/09/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/09/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
25/09/2024 19:26

Convertido o Julgamento em Diligência
13/08/2024 22:18

Juntada de Petição
19/04/2024 17:38

Conclusos para julgamento
19/04/2024 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
03/04/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:48

Despacho
01/04/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
11/02/2024 14:48

Juntada de Petição
06/02/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107
01/02/2024 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
01/02/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108 e 109
24/01/2024 12:08

Juntada de Certidão
18/01/2024 16:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/01/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
17/01/2024 16:19

Juntada de Petição
16/01/2024 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/01/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 15:57

Despacho
30/10/2023 15:31

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2023 13:46

Juntada de Petição
19/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 94
17/09/2023 20:31

Juntada de Petição
11/09/2023 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93 e 94
15/08/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 15:27

Despacho
14/08/2023 14:33

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2023 21:30

Juntada de Petição
10/08/2023 21:27

Juntada de Petição
09/08/2023 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
09/08/2023 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
04/08/2023 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/08/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 16:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS - EXCLUÍDA
25/07/2023 10:59

Juntada de Petição
25/07/2023 10:59

Juntada de Petição
18/07/2023 06:55

Juntada de Petição
18/07/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
21/06/2023 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/06/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
29/04/2023 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 69
25/04/2023 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
25/04/2023 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
17/04/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2023 00:14

Decisão interlocutória
09/04/2023 13:20

Juntada de Petição
07/02/2023 19:31

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
04/01/2023 15:40

Juntada de Petição
02/01/2023 13:28

Juntada de Petição
07/12/2022 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
04/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
24/11/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 16:28

Determinada a intimação
05/10/2022 18:14

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2022 17:47

Juntada de Petição
06/07/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
16/06/2022 03:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
30/05/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/04/2022 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
20/04/2022 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
19/04/2022 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
12/04/2022 01:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
02/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
28/03/2022 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/03/2022 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/03/2022 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 18:51

Determinada a intimação
23/03/2022 17:11

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
08/12/2021 16:54

Juntada de Petição
21/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/11/2021 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/11/2021 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/11/2021 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
15/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
05/10/2021 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2021 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2021 19:44

Determinada a intimação
02/09/2021 15:57

Juntada de Petição
05/08/2021 13:09

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/08/2021 17:04

Juntada de Petição
15/07/2021 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/07/2021 16:48

Juntada de Petição - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (RJ099104 - MARCELO BESSA FIGUEIREDO)
15/07/2021 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
23/06/2021 21:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
23/06/2021 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
22/06/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8
22/06/2021 17:17

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
14/06/2021 15:29

Juntada de Petição
12/06/2021 08:08

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
12/06/2021 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2021 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2021 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2021 08:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2021 08:04

Despacho
11/06/2021 13:02

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2021 12:12

Juntada de Petição
08/06/2021 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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