16/07/2025 14:11

Conclusos para julgamento
16/07/2025 14:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 09:27

Juntada de Petição
26/06/2025 09:26

Juntada de Petição
17/06/2025 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002818-85.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: EWALDI CAMARA GARRIDO FILHOADVOGADO(A): DANIEL HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ201203) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, ante a renúncia expressa do autor (evento 1, TERMREN4), retifique-se o procedimento para constar PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a parte autora pretende o reconhecimento de atividade especial, a concessão do benefício da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DOS PERIODOS ESPECIAIS EM COMUM, a partir do requerimento administrativo 31/10/2024, e todos os efeitos financeiros decorrentes.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC.

Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC.

Da Tutela de Urgência.

A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pressupõe que haja nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos.

Isto é, “indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos” (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel.

Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000). Considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência.

Isto posto, indefiro o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de novo exame em sede de sentença.

Da Citação.

Cite-se o INSS para que apresente resposta, no prazo de 30 dias úteis, bem como se manifeste acerca da possibilidade de conciliação.

Apresentando ou não contestação, deverá a autarquia fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (art. 11 da Lei 10.259).

Em virtude da opção manifestada pela parte autora pelo juízo 100% digital, deverá a parte ré, em sua contestação, esclarecer se está de acordo ou se tem algo a opor a tal opção, de forma justificada, em razão de eventual impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 4º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059.

Na hipótese de apresentação de proposta de conciliação, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como concordância.

Manifestada a concordância, voltem os autos conclusos para a homologação do acordo.

Na ausência de proposta, ou no caso de expressa discordância , venham os autos conclusos para sentença.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/05/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/05/2025 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/05/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 20:17

Determinada a citação
03/04/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 18:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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