17/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003408-02.2024.4.02.5004/ESAUTOR: NATANAEL DA VITORIAADVOGADO(A): MARIA REGINA COUTO ULIANA (OAB ES008817)SENTENÇA"
15/09/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
15/09/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/09/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/09/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 12:28

Embargos de Declaração Acolhidos
25/07/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
25/07/2025 10:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/07/2025 09:57

Juntada de Petição
23/07/2025 08:39

Juntada de Petição
22/07/2025 02:00

Conclusos para julgamento
22/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
11/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/06/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
17/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
12/06/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/06/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003408-02.2024.4.02.5004/ESAUTOR: NATANAEL DA VITORIAADVOGADO(A): MARIA REGINA COUTO ULIANA (OAB ES008817)SENTENÇAJulgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por incapacidade permanente com DIB em 29/03/2023, com acréscimo de 25% na renda mensal inicial por necessidade de assistência permanente de terceiros, conforme informações da tabela abaixo: Os valores devidos pela autarquia ré compreendem as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar) fixando a DIP no primeiro dia do mês em que prolatada esta sentença, devendo o benefício ser implantado no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

O INSS poderá descontar, no valor do benefício, eventuais valores recebidos sob o mesmo título a partir da DIB fixada nesta Sentença.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Noticiado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/06/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/06/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 10:18

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 13:08

Juntada de Certidão
05/06/2025 09:43

Conclusos para julgamento
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/05/2025 07:39

Juntada de Petição
14/05/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/05/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/05/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 18:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/04/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
31/03/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/03/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
20/03/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/03/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/03/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NATANAEL DA VITORIA <br/> Data: 09/04/2025 às 10:20. <br/> Local: Dra. Julia Arantes Andiao Tauil - Endereço: Av. Nossa Senhora da Penha, n. 570, sala 208, Ed Centro da Praia Shopping, Praia do
13/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/02/2025 11:19

Juntada de Petição
04/02/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/02/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/02/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 13:45

Não Concedida a tutela provisória
30/01/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 23:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/10/2024 11:55

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJJUS502J para ESLIN01F)
29/10/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/10/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/10/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 09:11

Declarada incompetência
28/10/2024 15:32

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/10/2024 13:12

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 12:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS502J)
28/10/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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