12/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
08/09/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
28/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
27/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003692-23.2023.4.02.5108/RJ AUTOR: MARZIO JORGE COSTA MONTEIROADVOGADO(A): PEDRO TADEU BARBOSA MELO (OAB RJ226474)ADVOGADO(A): ANA CLARA SANTOS HOLANDA (OAB RJ247157)ADVOGADO(A): EVALDO TADEU MELO (OAB RJ161461)RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) DESPACHO/DECISÃO Considerando o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes autora e ré para requerem o que entender devido.

Prazo: 15 dias.
26/08/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 11:48

Determinada a intimação
25/08/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 12:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSPE01
30/07/2025 12:43

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
23/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003692-23.2023.4.02.5108/RJ RECORRENTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588)RECORRIDO: MARZIO JORGE COSTA MONTEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO TADEU BARBOSA MELO (OAB RJ226474)ADVOGADO(A): ANA CLARA SANTOS HOLANDA (OAB RJ247157)ADVOGADO(A): EVALDO TADEU MELO (OAB RJ161461) DESPACHO/DECISÃO 1.

Tratam-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal (Evento 76) e pedido de uniformização nacional (Evento 75) interpostos, tempestivamente, pela parte autora contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que determinou a reabertura da instrução processual. 2.

Na decisão recorrida (Evento 50, RELVOTO1 e ACOR2), a Turma Recursal anulou a sentença para determinar a reabertura da instrução processual.

Confira-se: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

PREVIDENCIÁRIO.

TEMAS NºS 313 E 334 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMAS REPETITIVOS N.º 966 E 975 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

TEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 256 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.

INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL, PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/1991, AINDA QUE PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MAIS VANTAJOSO.

INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.

PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO.

DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

SENTENÇA ANULADA. 3.

Como não houve a apreciação do mérito (direito material) no acórdão impugnado, impõe-se a aplicação da Questão de Ordem 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Questão de Ordem 35: O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado. (https://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/questoesdeordem.php) 4.

Ademais, verifico que o tema em tela - anulação da sentença para fins de determinar a reabertura da instrução - é matéria de natureza estritamente processual, inadmissível segundo a Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização.

Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. 5.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do incidente de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 11, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, bem como NÃO CONHEÇO do incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Após, em não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 08:11

Não conhecido o recurso
25/06/2025 14:02

Conclusos para decisão de admissibilidade
23/06/2025 15:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 80
20/06/2025 14:34

Juntada de Petição
17/06/2025 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
01/06/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
01/06/2025 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
01/06/2025 21:22

Juntada de Petição
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003692-23.2023.4.02.5108/RJ RECORRENTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 28/05/2025.
29/05/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2025 17:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/05/2025 11:38

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G01 -> RJRIOGABGES
27/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
26/05/2025 18:57

Juntada de Petição
26/05/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
15/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
29/04/2025 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
15/04/2025 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 06:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2025 14:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/04/2025 17:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
09/04/2025 16:58

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
25/03/2025 17:43

Juntada de Petição - (RJ153507)
25/03/2025 17:43

Juntada de Petição
12/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
05/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
23/01/2025 11:57

Juntada de Petição
18/01/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
18/01/2025 18:30

Juntada de Petição
18/01/2025 12:22

Juntada de Petição
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
13/12/2024 06:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/12/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/12/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/12/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/12/2024 11:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/12/2024 15:34

Prejudicado o recurso - por unanimidade
11/12/2024 14:25

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
18/10/2024 13:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
17/10/2024 17:15

Juntada de Petição
17/10/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/10/2024 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/09/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
10/09/2024 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/09/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
03/09/2024 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/08/2024 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/08/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2024 11:58

Julgado procedente em parte o pedido
22/08/2024 14:13

Conclusos para julgamento
22/08/2024 13:57

Despacho
24/06/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/04/2024 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00200, de 8 de abril de 2024
02/04/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/04/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/03/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/03/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/03/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/03/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 11:49

Determinada a intimação
13/12/2023 11:33

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 18:57

Juntada de peças digitalizadas
05/09/2023 00:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
28/08/2023 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
23/08/2023 14:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/08/2023 18:31

Juntada de Petição
18/08/2023 18:29

Juntada de Petição - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RJ053588 - EDUARDO CHALFIN)
30/06/2023 11:45

Determinada a intimação
28/06/2023 13:16

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2023 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/06/2023 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
24/05/2023 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 15:44

Não Concedida a tutela provisória
23/05/2023 19:49

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2023 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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