28/08/2025 08:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
28/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93
26/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
25/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
22/08/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*44-79 processada no TRF2 com o no. 51657804020254029666/TRF (HEREDIA RENATA ALVES TAVARES)
22/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*44-79 processada no TRF2 com o no. 51657804020254029666/TRF (ANTHONY VITOR CARVALHO ARAUJO)
21/08/2025 18:48

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*44-79
08/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
31/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
23/07/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
23/07/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
23/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
22/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010056-44.2024.4.02.5118/RJRELATOR: CARLA TERESA BONFADINI DE SÁREQUERENTE: ANTHONY VITOR CARVALHO ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): HEREDIA RENATA ALVES TAVARES (OAB RJ217542)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: JESSICA CRISTINA CARVALHO ROSA (Pais)ADVOGADO(A): HEREDIA RENATA ALVES TAVARES (OAB RJ217542)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 75 - 21/07/2025 - Juntado(a)
21/07/2025 17:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
21/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/07/2025 16:49

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*44-79
18/07/2025 21:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 71
11/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
10/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010056-44.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: ANTHONY VITOR CARVALHO ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): HEREDIA RENATA ALVES TAVARES (OAB RJ217542)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: JESSICA CRISTINA CARVALHO ROSA (Pais)ADVOGADO(A): HEREDIA RENATA ALVES TAVARES (OAB RJ217542) DESPACHO/DECISÃO (evento 66, CONHON2): INTIME-SE o patrono judicial, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste, devendo, para tanto, juntar aos autos o instrumento de contrato de honorários legível.

Após, prossiga-se com o cumprimento do julgado, nos termos do evento 58, DESPADEC1.
09/07/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 20:17

Determinada a intimação
09/07/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
24/06/2025 21:17

Juntada de Petição
24/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
17/06/2025 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010056-44.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: ANTHONY VITOR CARVALHO ARAUJOADVOGADO(A): HEREDIA RENATA ALVES TAVARES (OAB RJ217542) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (evento 41), bem como a comprovação da implantação do benefício da parte autora, tendo em vista os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, retificada, especificando separadamente os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ e obediência ao que decidido no colegiado do Conselho da Justiça Federal de 17/03/2025: "Na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025 foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Até o momento, ao preencher o ofício requisitório de natureza não tributária, havia dois campos relativos ao valor requisitado: Principal e juros de mora.

No campo juros de mora eram lançados conjuntamente tanto os juros da poupança quanto o valor SELIC, para cálculos com data base posterior a 12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que determinou que a partir de sua vigência, a SELIC deveria ser utilizada tanto para atualização monetária quanto para remuneração da mora.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A)Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C)Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Conforme cronograma obtido junto à STI/TRF2, o campo 3 já constará no ofício requisitório já a partir de dia 28/03/2025, mas seu preenchimento só se tornará obrigatório para as RPVs transmitidas a partir de 01/04/2025 e para os precatórios transmitidos a partir de 03/04/2025 (a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027), conforme prevê a nova resolução aprovada: Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, cujas alterações vigorarão a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios." Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. ATENTE A SECRETARIA que, com a vinda dos cálculos, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos.

Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF.

Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário.

Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF.

Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.

Contudo, na hipótese do autor menor, ou incapaz, cadastre-se a requisição em favor do autor, com bloqueio dos valores para posterior levantamento por alvará, intimando-se as partes e o MPF.

Após transmissão da requisição à DIPRE/TRF, suspenda-se o curso do processo até a efetivação do pagamento.

Com o depósito dos valores, à Secretaria para expedição do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO da importância relativa aos créditos do autor, na pessoa de sua representante legal.

Cabe salientar que, se o advogado da parte autora promover a juntada do contrato de honorários, determino a expedição do Alvará de Levantamento em favor do patrono judicial.

Ademais, conforme o disposto no art. 18, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023, Os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório.

Após, INTIME-SE a parte autora para que imprima o alvará que estará disponibilizado nestes autos, diretamente do sistema, providenciando a sua apresentação, para levantamento dos valores, junto a instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Por fim, expedido(s) o(s) alvará(s), BAIXEM-SE os autos.

P.I.
09/06/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:54

Determinada a intimação
28/05/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 15:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/05/2025 15:25

Transitado em Julgado
27/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
12/05/2025 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 44
29/04/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/04/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/04/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/04/2025 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/04/2025 18:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/04/2025 10:31

Juntada de Petição
25/04/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/04/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2025 17:17

Julgado procedente em parte o pedido
01/04/2025 15:57

Juntada de Petição
25/03/2025 09:00

Conclusos para julgamento
25/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
21/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
10/03/2025 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/02/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
27/02/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/02/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/02/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/02/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 10:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/02/2025 10:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/12/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 17
06/12/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
28/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/11/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 11:16

Juntada de Certidão
16/11/2024 15:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTHONY VITOR CARVALHO ARAUJO <br/> Data: 10/02/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias -
13/11/2024 22:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/11/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:41

Não Concedida a tutela provisória
10/11/2024 09:40

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2024 23:12

Juntada de Petição
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/10/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:01

Determinada a intimação
22/10/2024 10:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JESSICA CRISTINA CARVALHO ROSA - REPRESENTANTE
22/10/2024 10:42

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 10:40

Juntada de Certidão
22/10/2024 04:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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