TRF2 - 5007694-54.2023.4.02.5102

1ª instância - 2º Juizado Especial Federal de Niteroi

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Polo Ativo

Partes

SONIA MARIA FERREIRA CALVERT

CPF *81.***.*11-68

Advogados

CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS

OAB: 145344/RJ

CPF *80.***.*46-20

ALAN DIAS BARROS

OAB: 256657/RJ

CPF *38.***.*00-00

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF *34.***.*14-96

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 10:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 07/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 07/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

  • 30/07/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 65

  • 29/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 65

  • 28/07/2025 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 16:24

    Determinada a intimação

  • 28/07/2025 14:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/07/2025 14:22

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 16/07/2025 11:09

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJNIT07

  • 16/07/2025 11:08

    Transitado em Julgado

  • 16/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 12/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 29/06/2025 09:59

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 23/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 18/06/2025 00:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 17/06/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 51

  • 16/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 51

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5007694-54.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRENTE: SONIA MARIA FERREIRA CALVERT (AUTOR)ADVOGADO(A): ALAN DIAS BARROS (OAB RJ256657)ADVOGADO(A): CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS (OAB RJ145344) direito constitucional e administrativo. devolução de valores recebidos a maior em razão da não observância, pela administração, do "abate-teto", conforme decidido pelo stf ao julgar o tema 359. pretensão pela desnecessidade de resposição ao erário. sentença de improcedência. recurso da parte autora. alegação de boa-fé.  Tema Repetitivo n. 531, STJ. ausência de comprovação da má-fé da parte autora. impossibilidade de reposição dos valores recebidos anteriormente à notificação no âmbito do processo administrativo em que foi constatada a irregularidade de recebimento de valores sem observância do abate-teto. fundada certeza, justificada expectativa e legítima confiança de que as importâncias recebidas pela parte autora respeitavam os ditames previstos na Lei. recurso da parte autora conhecido e PARCIALMENTE provido para julgar parcialmente procedente o pedido. sentença reformada.  ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e declarar indevida a devolução dos valores a título de abate-teto apurados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região no âmbito do processo administrativo TRT-PROAD 9555/2023 entre 26/03/2021 a 18/04/2023, bem como a condenar a UNIÃO a restituir à parte autora os valores eventualmente já descontados de seu contracheque.

    O valor dos atrasados devidos deverá ser apurado de acordo com as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Custas pela UNIÃO.

    Sem condenação em honorários, considerando a ausência de recorrente vencido.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.    

  • 13/06/2025 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/06/2025 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/06/2025 16:34

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 12/06/2025 11:55

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 09/06/2025 16:42

    Juntada de Petição

  • 04/06/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 03/06/2025 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 27/05/2025 02:11

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 26/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 26/05/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 10 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5007694-54.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI RECORRENTE: SONIA MARIA FERREIRA CALVERT (AUTOR) ADVOGADO(A): ALAN DIAS BARROS (OAB RJ256657) ADVOGADO(A): CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS (OAB RJ145344) RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

    Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES Presidente

  • 16/05/2025 17:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 16/05/2025 17:15

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 1

  • 16/05/2025 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 19:02

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02

  • 30/03/2025 19:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 30/03/2025 19:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 27/03/2025 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/03/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 24/03/2025 20:44

    Juntada de Petição

  • 24/03/2025 20:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 09/03/2025 23:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 26/02/2025 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 13:50

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/08/2024 17:09

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 03/10/2023 21:45

    Conclusos para julgamento

  • 01/09/2023 11:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 01/09/2023 11:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 28/08/2023 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 28/08/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 20:19

    Juntada de Petição

  • 03/08/2023 11:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 15/07/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 30/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 25/06/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 20/06/2023 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/06/2023 13:47

    Não Concedida a tutela provisória

  • 16/06/2023 17:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/06/2023 18:09

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 15/06/2023 18:07

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

  • 15/06/2023 18:06

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 14/06/2023 16:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 14/06/2023 16:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 14/06/2023 13:29

    Juntada de Petição

  • 13/06/2023 14:42

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/06/2023 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/06/2023 14:42

    Determinada a citação

  • 12/06/2023 16:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/06/2023 15:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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