24/06/2025 11:07

Baixa Definitiva
24/06/2025 10:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJVRE04
24/06/2025 10:48

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/05/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005437-16.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE: MARIA DILCEA THOMAS DE AQUINO (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA (OAB RJ088851) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE A DEMANDANTE ENCONTRA-SE APTA PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL. ENUNCIADO 72 DAS TRS/SJRJ.

INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA NA DER, CONFORME ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS E O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR.

PERITO JUDICIAL FOI FIRME EM SUAS CONCLUSÕES, BASEANDO-AS NO HISTÓRICO/ANAMNESE, NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E NO EXAME FÍSICO E DO ESTADO MENTAL DA RECORRENTE, INEXISTINDO QUALQUER TIPO DE INCONSISTÊNCIA NAS RESPOSTAS POR ELE APRESENTADAS EM LAUDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 35), que julgou sua demanda improcedente.

A recorrente alega ser portadora de espondilodiscopatia degenerativa, sinovite, osteoartrose e esporão plantar nos pés, com padrão de dor forte intensidade em região de joelhos pés e coluna lombar, rigidez articular, creptação e derrame articular, patologias que, em virtude de suas características clínicas, causam comprometimento funcional, restringindo significativamente sua capacidade laboral.

A recorrente alega que o laudo pericial contrariou os documentos médicos constantes nos autos, os quais indicam sua incapacidade laboral em razão de dores recorrentes e limitações funcionais que comprometem suas atividades profissionais.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Gratuidade da justiça deferida à recorrente (ev. 5).

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A ora recorrente requereu a concessão administrativa do auxílio por incapacidade temporária 31/650.141.252-1 em 11/06/2024, o que foi indeferido pelo seguinte motivo: " Não existe incapacidade laborativa." (ev. 1. 2, p11).

A perícia médico-judicial realizada em 28/01/2025 (ev. 28) concluiu que a recorrente é portadora de Gonartrose não especificada CID-10: M17.9; Dorsalgia não especificada CID-10: M54.9; Hallux valgo (adquirido) CID-10: M20.1 e Sinovite e tenossinovite CID-10: M65, mas não apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual, conforme justificativa a seguir: Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo abaixo: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Na perícia médica administrativa realizada em 25/06/2024 (ev. 3, p. 3), o perito da autarquia constatou que não existe incapacidade laborativa, conforme conclusão a seguir: Assim, considerando o laudo elaborado pelo assistente do juízo (ev. 28), os documentos anexados aos autos pela demandante, a decisão informada pela autarquia (ev. 1. 2, p11) e a convicção deste Relator nos termos do artigo 371 do CPC, entendo que não restou comprovada a incapacidade laboral da recorrente na DER, em 11/06/2024.

No mais, destaca-se que o perito nomeado é especialista em ortopedia e demonstrou segurança em suas conclusões, as quais foram fundamentadas no histórico clínico (anamnese), nos documentos constantes dos autos e no exame físico da recorrente.

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do CPC.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
27/05/2025 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:44

Conhecido o recurso e não provido
20/05/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 11:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
13/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
29/04/2025 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/04/2025 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/04/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
01/04/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/03/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2025 18:08

Julgado improcedente o pedido
20/03/2025 17:06

Conclusos para julgamento
11/02/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/02/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/01/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/01/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/11/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/11/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/11/2024 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/11/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/11/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 12:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DILCEA THOMAS DE AQUINO <br/> Data: 28/01/2025 às 12:45. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 1 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: EDU
08/11/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:22

Não Concedida a tutela provisória
07/11/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 17:57

Juntada de Petição
06/11/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/10/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:30

Determinada a intimação
15/10/2024 12:53

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 12:29

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Previdenciário - Para: Urbano (art. 60)
14/10/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 21:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/09/2024 20:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2024 20:22

Determinada a intimação
16/09/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 18:27

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/09/2024 17:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/09/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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