04/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036650-49.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SOLOTECNA GEOTECNIA E ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A): LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (OAB RJ136270) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face de SOLOTECNA GEOTECNIA E ENGENHARIA LTDA, visando à cobrança de créditos tributários.

Em petição de evento 30, a parte executada requer o levantamento de valores bloqueados via sistema SISBAJUD, sob a alegação de suspensão da exigibilidade do crédito. É o breve relatório.

Decido.

Pelo extrato de SISBAJUD de evento 13, verifica-se que a executada teve bloqueado em sua conta bancária o valor total de R$ 17.698,94 (dezessete mil seiscentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos), no Itaú Unibanco, no dia 12/09/2024.

Já o acordo de parcelamento, conforme informado pela Fazenda Nacional em petição de evento 36, somente ocorreu em 16/04/2025.

Logo, em data posterior à constrição de ativos financeiros.

Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça já até fixou tese sobre a possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), tendo o Tema Repetitivo 1.012 sido julgado nos seguintes termos: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Ante o exposto, indefiro o requerimento de desbloqueio de ativos financeiros feito pela parte Executada.

SUSPENDA-SE a execução fiscal na forma do art. 922 do CPC, até nova manifestação das partes.
23/05/2025 05:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
23/05/2025 05:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/05/2025 01:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
15/05/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 20:40

Decisão interlocutória
13/05/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
13/05/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/05/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 14:43

Despacho
10/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
07/05/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 15:00

Juntada de Petição
29/04/2025 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 23:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
03/04/2025 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
02/04/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/04/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/03/2025 18:09

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/03/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
12/02/2025 13:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
16/01/2025 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
10/01/2025 15:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/11/2024 14:48

Juntada de peças digitalizadas
16/09/2024 17:10

Despacho
16/09/2024 16:20

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 16:08

Juntada de peças digitalizadas
02/08/2024 17:57

Decisão interlocutória
19/07/2024 19:05

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/07/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/07/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
16/07/2024 18:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
13/06/2024 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
06/06/2024 17:12

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/06/2024 18:59

Determinada a citação
03/06/2024 15:17

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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