19/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
11/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002522-97.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: MARIA DA PENHA NORBALADVOGADO(A): RAMON GOMES DOS SANTOS (OAB ES038684)ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO A RPV foi liberada e a data de disponibilidade para saque consta no evento retro.

Cientifiquem-se as partes, bem como o beneficiário da requisição, para que efetuem o saque, nos termos do art. 23, da Resolução de nº TRF2-RSP-2018/00038.

Os valores serão pagos diretamente ao beneficiário, sem necessidade de alvará ou comparecimento à Secretaria do Juízo, em qualquer agência Banco Depositário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme estiver indicado no ofício consultado no site), bastando a parte interessada comparecer ao banco munido dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência.

Por fim, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.
09/09/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 10:21

Determinada a intimação
04/09/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2025 17:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5152211-69.2025.4.02.9666/TRF (MARIA DA PENHA NORBAL)
14/07/2025 14:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
12/07/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-89 processada no TRF2 com o no. 51522116920254029666/TRF (TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS)
12/07/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-89 processada no TRF2 com o no. 51522116920254029666/TRF (MARIA DA PENHA NORBAL)
11/07/2025 16:58

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*12-89
11/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
23/06/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
23/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/06/2025 15:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*12-89
18/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
09/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002522-97.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: MARIA DA PENHA NORBALADVOGADO(A): RAMON GOMES DOS SANTOS (OAB ES038684)ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO O art. 22, §4º do Estatuto da OAB determina que “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” Isto é, a Lei e os regulamentos preveem a possibilidade de retenção/destaque do contrato de honorários advocatícios, de êxito, sobre o valor a ser pago pela parte, ou seja, sobre o valor executado.

No caso dos processos previdenciários, sobre o valor a ser requisitado.

Pelo exposto, considerando o Contrato de Honorários Advocatícios apresentado (evento 46, PET1), DEFIRO PARCIALMENTE o destacamento dos honorários contratuais, determinando a retenção/destaque de 30% (trinta por cento) do valor total do requisitório da parte autora, em benefício de seu patrono.

O limite de 30% sobre o valor a ser executado está em consonância com a jurisprudência reiterada dos Tribunais (vide REsp 1.903.416-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021 - STJ e AG 0050777-96.2015.4.01.0000/MG - TRF da 1ª Região).

Intime-se.

Após, proceda-se como determinado no evento 61.
06/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:21

Determinada a intimação
06/06/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
14/05/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
08/05/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
07/04/2025 12:58

Juntada de Petição - (ES036583)
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
25/03/2025 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 08:13

Decisão interlocutória
24/03/2025 23:59

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
24/03/2025 19:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/03/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/03/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/12/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/12/2024 16:36

Decisão interlocutória
17/12/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 14:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/12/2024 14:02

Transitado em Julgado - Data: 17/12/2024
17/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
04/12/2024 14:57

Juntada de Petição
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
22/11/2024 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2024 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2024 20:18

Julgado procedente o pedido
24/10/2024 12:57

Conclusos para julgamento
04/10/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/08/2024 17:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:57

Juntada de Certidão
13/08/2024 17:57

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
13/08/2024 17:47

Juntado(a)
13/08/2024 16:55

Juntada de Petição
06/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
23/07/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/07/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/07/2024 18:14

Despacho
23/07/2024 17:07

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 17:07

Juntada de Certidão
18/07/2024 15:06

Juntado(a)
18/07/2024 14:39

Juntada de Petição
18/07/2024 13:36

Juntada de Petição
16/07/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/07/2024 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
12/07/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
09/07/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/07/2024 10:35

Despacho
09/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
08/07/2024 17:39

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/07/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/07/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/07/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
13/06/2024 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2024 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2024 09:44

Determinada a intimação
12/06/2024 18:26

Juntada de peças digitalizadas
12/06/2024 18:25

Juntada de peças digitalizadas
11/06/2024 10:09

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 08:18

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para ESJUS501)
10/06/2024 08:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00