27/08/2025 17:30

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008353-72.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
26/08/2025 23:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50083537220254020000/TRF2
29/07/2025 12:02

Conclusos para julgamento
28/07/2025 17:09

Decisão interlocutória
30/06/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 14:42

Juntada de Petição
24/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/06/2025 21:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50083537220254020000/TRF2
17/06/2025 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004180-98.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE: SPIRIT COMERCIO E INDUSTRIA LTDAADVOGADO(A): FABIOLA COSTA SERRANO (OAB RJ154704) DESPACHO/DECISÃO 1.

Indefiro o pedido de gratuidade, tendo em vista que não foi comprovada a hipossuficiência econômica, sendo certo inexistir presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa jurídica, nos termos do art. 99, § 3ºs do CPC. Ressalto que não há necessidade de pagamento de custas para oposição de embargos à execução na Justiça Federal. 2. De acordo com o art. 16, §1º, da Lei n.º 6830 de 22 de setembro de 1980, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Dessa forma, assino ao embargante o prazo de quinze dias, para que, em atenção ao previsto no art. 1º e 16 da LEF, c/c art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, complete a garantia da execução nos autos apensados do executivo fiscal. Nesse sentido: “...Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal...” (STJ.

RESP 1.272.827-PE. 1ª Turma.

Ministro Relator Mauro Campbell Marques.

DJE 31/05/2013) 3.

Cumpridas a exigência supra, certifique a Secretaria e voltem conclusos para análise da tutela e recebimento dos embargos. 4.

Sem atendimento da exigência, voltem os autos conclusos para sentença.
27/05/2025 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 12:30

Decisão interlocutória
22/05/2025 15:53

Juntada de Certidão
06/05/2025 19:06

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 18:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 18:26

Distribuído por dependência - Número: 50109850420244025110/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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