TRF2 - 5005457-47.2023.4.02.5005
1ª instância - Vara Federal de Colatina
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 20:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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17/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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16/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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16/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005457-47.2023.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: EDSON BAZELATTOADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA DOS REIS GUERRA (OAB ES024313)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 15/09/2025 - PETIÇÃO -
15/09/2025 20:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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15/09/2025 19:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 19:56
Juntada de Petição
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20/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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13/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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29/07/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 16:33
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 15:46
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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28/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
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27/07/2025 00:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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26/07/2025 15:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
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26/07/2025 13:59
Juntada de Petição
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25/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
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24/07/2025 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 09:37
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 09:37
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESCOL01
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24/07/2025 09:37
Transitado em Julgado
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24/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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03/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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26/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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19/06/2025 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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02/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
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30/05/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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30/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
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30/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5005457-47.2023.4.02.5005/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRENTE: EDSON BAZELATTO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA DOS REIS GUERRA (OAB ES024313) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, para, reformando a sentença, julgar procedentes os pedidos no sentido de condenar a parte ré na obrigação de implantar/conceder a aposentadoria por idade - RURAL, desde a data do requerimento administrativo (DER em 30/06/2023), observada a prescrição quinquenal quanto ao pagamento dos valores atrasados.
Com base no artigo 300 e seguintes do CPC, e em observância a Súmula STF nº 729 e o Enunciado nº 66 das Turmas Recursais da SJES, concedo ao autor a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, no sentido de determinar que o INSS implante o benefício em até 30 (trinta) dias úteis a contar da intimação do julgado, devendo, durante esse prazo, comprovar a concessão do benefício nesses autos.
Juros e correção monetária calculados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, a partir de 09.12.2021.
Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
Custas ex lege.
Sem condenação em honorários advocatícios, ante o provimento do recurso, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução desse decisum, com observância do artigo 1.008 do CPC e da ADPF nº 219.
Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 29 de maio de 2025. -
29/05/2025 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 19:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2025 16:48
Sentença desconstituída - por unanimidade
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17/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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05/05/2025 19:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:46
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/05/2025 16:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 8
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24/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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12/07/2024 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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11/07/2024 22:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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28/06/2024 18:47
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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28/06/2024 15:24
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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28/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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27/06/2024 10:22
Juntada de Petição
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25/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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28/05/2024 12:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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28/05/2024 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2024 09:26
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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27/05/2024 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
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25/04/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
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25/04/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/04/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/04/2024 13:34
Julgado procedente em parte o pedido
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25/01/2024 13:14
Conclusos para julgamento
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12/12/2023 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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26/10/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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16/10/2023 16:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/10/2023 16:56
Juntada de peças digitalizadas
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16/10/2023 16:10
Juntada de peças digitalizadas
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12/10/2023 09:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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21/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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11/09/2023 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2023 13:37
Determinada a intimação
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07/09/2023 11:52
Conclusos para decisão/despacho
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06/09/2023 18:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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