25/06/2025 11:29

Baixa Definitiva
24/06/2025 10:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJRIO38
24/06/2025 10:48

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
17/06/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
28/05/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
28/05/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
28/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009486-12.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: TIAGO TEIXEIRA PINHEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): ARIENE MARTINS DOS SANTOS (OAB RJ232465) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO AO RGPS E CARÊNCIA QUE DEVEM SER AFERIDAS, NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE.

PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA MÍNIMA DE 12 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS.

PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 25/TRRJ.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, em razão do não cumprimento da carência, na DII. Decido. A concessão de aposentadoria por invalidez, ou de auxílio-doença, pressupõe, além do cumprimento da carência estabelecida em lei e da incapacidade laboral, a existência da qualidade de segurado, a qual pode ser estendida pelos prazos de prorrogação do período de graça, definidos em lei.

Conforme legislação de regência e pacífica jurisprudência, o preenchimento dos requisitos da filiação ao RGPS e da carência deve ser aferido na data de início da incapacidade laboral, justamente por este o fator gerador do benefício: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

REQUISITOS LEGAIS: QUALIDADE DE SEGURADO, CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA DE 12 MESES (EXCETO NAS HIPÓTESES DO ART. 26, II DA LEI 8.213/81) E MOLÉSTIA INCAPACITANTE DE NATUREZA LABORAL.

INEXISTEM DÚVIDAS DE QUE A FILIAÇÃO AO REGIME E A CARÊNCIA DEVEM SER AFERIDAS NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE.

PRECEDENTE DO STJ.

TESE FIRMADA: NÃO É POSSÍVEL O APROVEITAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES AO INÍCIO DA INCAPACIDADE PARA CONTAGEM DA CARÊNCIA DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, RESSALVANDO-SE OS CASOS DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 26, II DA LEI 8.213/81, AOS QUAIS SE DISPENSA CARÊNCIA, BASTANDO A FILIAÇÃO AO RGPS.

INCIDENTE INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO, COM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 2009330-37.0146.6.00.0000, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2020.) In casu, ausente impugnação do recorrente, no tocante ao ponto, resta incontroversa a DII em 03/12/2022, data considerada na sentença como de início da incapacidade, conforme indicado em perícia realizada pelo INSS (evento 2.1).

Aliás, o próprio recorrente faz referência, no recurso inominado (evento 58.1), à perícia administrativa, ao alegar que: "(...) a sentença proferida merece reforma, uma vez que o CNIS acostado comprova definitivamente que o autor recolheu as 6 contribuições necessárias, uma vez que sua primeira contribuição se deu em julho/22 e a última em dezembro/22, quando se afastou do trabalho após o requerimento junto ao recorrido." Ocorre que, como anteriormente mencionado, todos os requisitos necessários para a concessão de benefício por incapacidade devem estar preenchidos, por ocasião do início da incapacidade, aspecto sequer questionado pelo recorrente.

O autor, contudo, insiste em dizer que faz jus à concessão do benefício por incapacidade, ao argumento de que recolheu as 6 contribuições previdenciárias necessárias, previstas na legislação em vigor para que o benefício requerido seja concedido e implantado.

Mas fato é que, conforme salientado na sentença, o autor, após perder a qualidade de segurado, vinculou-se ao RGPS, na categoria de empregado, em razão do vínculo com o empregador Arpoador de Hoteis e Turismo LTDA, tendo recolhido apenas 5 contribuições previdenciárias (referentes às competências de 05 a 11/2022), até o início da incapacidade, instalada em 03/12/2022, conforme registros no CNIS (evento 1.11): Ademais, não tendo o autor, em nenhum momento de sua vida laboral, realizado 12 (doze) contribuições mensais ao RGPS, lhe caberia cumprir a carência mínima de 12 contribuições previdenciárias, nos termos do art. 25, I da Lei 8.213/91.

Do contrário, a se admitir que o autor pudesse fazer jus à concessão de benefício por incapacidade, apenas com o recolhimento de 6 contribuições previdenciárias, nos moldes previstos no art. 27-A da Lei 8.213/91, estaria ele em situação absolutamente antiisonômica e privilegiada, em relação a qualquer outro segurado, que, mesmo sem jamais ter perdido a qualidade de segurado, para obtenção daquela espécie de benefício, deve cumprir a carência de 12 contribuições mensais, conforme art. 25 do mesmo diploma legal.

A aplicação do 27-A da Lei 8.213/91 deve ser interpretado sistematicamente e em conjunto com o art. 25, I, do mesmo diploma, o que pressupõe o perfazimento de 12 contribuições mensais, em precedência à perda da qualidade de segurado, circunstância esta que dá ensejo à recuperação das contribuições anteriores, para fins de cumprimento da carência, não sendo esse o caso dos autos. À luz das premissas acima, não se tratando de hipótese de dispensa de carência (quesito "p" do laudo judicial- evento 42.1), resta forçoso concluir que a parte autora, na DII (03/12/2022), não havia cumprido a carência mínima, afigurando-se correta a sentença que julgou improcedente o pedido.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 54.1). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
27/05/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:30

Conhecido o recurso e não provido
13/05/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 11:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
13/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
29/04/2025 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/04/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
07/04/2025 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
13/03/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2025 19:53

Julgado improcedente o pedido
20/10/2024 13:52

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:34

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/07/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/06/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
19/06/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/06/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:32

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 27
18/06/2024 14:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/06/2024 19:32

Juntada de Petição
23/05/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
16/05/2024 18:22

Juntada de Petição
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/05/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/05/2024 12:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/05/2024 23:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 30
08/05/2024 23:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/05/2024 23:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/05/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/05/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/05/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 13:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TIAGO TEIXEIRA PINHEIRO <br/> Data: 22/05/2024 às 09:30. <br/> Local: Consultório Dr. Francisco Valente - Rua Quito n.º 52, Penha (Centro Ortopédico da Penha), Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: F
30/04/2024 16:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 16:43

Determinada a citação
25/04/2024 12:41

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/04/2024 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/04/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 13:52

Determinada a intimação
04/04/2024 09:49

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
20/03/2024 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/03/2024 11:11

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOJE11S para RJRIOJE08F)
20/03/2024 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2024 07:38

Declarada incompetência
19/03/2024 18:40

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 18:40

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Acidentário - Para: Auxílio-Doença Previdenciário
19/03/2024 18:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para decisão/despacho - 19/03/2024 18:39:07)
19/03/2024 18:38

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5068697-13.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 5, 8, 10
19/03/2024 18:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA LUCIA CORDEIRO MARTINS DOS SANTOS - EXCLUÍDA
19/03/2024 18:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ARIENE MARTINS DOS SANTOS - EXCLUÍDA
23/02/2024 00:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/02/2024 00:09

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/02/2024 00:08

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/02/2024 01:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/02/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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