22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
12/08/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
10/08/2025 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
08/08/2025 21:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2025 17:53

Juntada de Petição
07/08/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 01:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 01:03

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
26/06/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003837-06.2023.4.02.5003/ESAUTOR: JAILSON LOPES CALIXTOADVOGADO(A): NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB SE006238)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde a citação (07/11/2023), mantendo-se o pagamento do benefício pelo menos até o prazo de 45 dias, contados da implantação do benefício, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês JUNHO de 2024, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
06/06/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/06/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 18:34

Julgado procedente em parte o pedido
14/02/2025 14:13

Conclusos para julgamento
14/02/2025 14:13

Juntada de Certidão
19/12/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
07/10/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
19/09/2024 11:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/09/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 15:04

Convertido o Julgamento em Diligência
04/06/2024 13:18

Conclusos para julgamento
16/04/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/04/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
26/03/2024 19:47

Juntada de Certidão
19/03/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/03/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/03/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/03/2024 10:41

Juntada de Petição
11/03/2024 15:28

Juntada de Certidão
05/02/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/01/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
19/12/2023 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/12/2023 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/12/2023 15:58

Determinada a intimação
19/12/2023 10:47

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/11/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
05/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/10/2023 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/10/2023 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/09/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 14:49

Determinada a intimação
25/09/2023 13:09

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2023 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/08/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 13:54

Determinada a intimação
01/08/2023 13:32

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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