16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
12/09/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
12/09/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
12/09/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
12/09/2025 14:57

Homologada a Transação
11/09/2025 13:01

Conclusos para julgamento
10/09/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/07/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
25/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
23/07/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 17:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/07/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
04/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000760-73.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: JOSE LENILSON COSTA DA SILVAADVOGADO(A): BRUNA CUNHA CIDADE (OAB RJ255763)ADVOGADO(A): VALBERT EVERTON DE OLIVEIRA BARBOZA (OAB RJ260313) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Com base nos arts. 370 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 396 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que tratam os arts. 73 e 76 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.931/2009).

Há, na hipótese, evidente “motivo justo”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.

Intime-se o INSS (Procuradoria) para juntar, em 05 (cinco) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora (telas SABI).

Designo o dia 23 de JULHO de 2025, às 12:00 horas, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, situada na Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória, Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé), pelo perito ora nomeado Dr.

EDUARDO FERNANDES DA SILVA (Ortopedista), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Portaria Conjunta CJF /MPO Nº 2, de 16/12/2024, em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais).

O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.

Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES, LAUDOS e DECLARAÇÕES MÉDICAS ORIGINAIS QUE POSSUIR, cujas cópias deverão ser juntadas aos autos antes da realização da perícia.

Dados e quesitos a serem respondidos pelo médico-perito, de acordo com a Recomendação Conjunta n. 1, de 15/12/2015 do CNJ, que dispôs sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais relativas a benefícios previdenciários por incapacidade, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO 1.

Número do processo: 2.

Juizado/Vara: II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome da parte autora: b) Estado civil: c) Sexo: d) Identificação (RG/CTPS/CNH etc): e) Data de nascimento: f) Escolaridade: g) Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial (Nome e CRM): c) Assistente Técnico do INSS (Nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): d) Assistente Técnico do Autor (Nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): e) História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). f) Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados).

IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIANDO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão: c) Atividade declarada como exercida: d) Tempo de atividade: e) Descrição da atividade (incluir gestual laboral): f) Experiência laboral anterior: g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: V – CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS (quesitos unificados): a) Qual a queixa que o(a)periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? c) Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? d) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? f) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. g) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. h) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) i) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) j) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) É possível afirmar se havia incapacidade no período de 29/11/2024 a 09/02/2025? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. m) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. n) O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? o) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual ? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? p) Em caso de incapacidade total e permanente, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. q) Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? r) O (a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? s) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001).

Determino que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo ou Manual em formato PDF abaixo indicados, sob pena de não consideração de seus quesitos.

Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogado O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade”, conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF.

O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia.

Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU&t=4s Manual: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-peritos Intimem-se o perito e as partes.

Com a vinda do laudo pericial, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, CITE-SE e INTIME-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação e sobre o laudo pericial.

Não havendo impugnação, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 29, Capítulo V e Anexo I, da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Havendo proposta de acordo, dê-se nova vista dos autos à parte autora pelo prazo de 10 dias.

Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

Fica a cargo do patrono da causa a atribuição de cientificar o (a) autor (a) do inteiro teor da presente decisão, inclusive no que se refere ao comparecimento à perícia designada.

Tudo cumprido, venham conclusos.
02/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:30

Decisão interlocutória
02/06/2025 14:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE LENILSON COSTA DA SILVA <br/> Data: 23/07/2025 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: ED
02/06/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
22/05/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:46

Determinada a intimação
21/05/2025 21:43

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/04/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 12:22

Determinada a intimação
21/04/2025 20:34

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 11:37

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Urbano (art. 60)
27/03/2025 15:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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