15/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
11/09/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:44

Despacho
10/09/2025 10:59

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 14:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJITP01
09/09/2025 14:18

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
01/09/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002024-34.2025.4.02.5112/RJ RECORRENTE: RENE AUGUSTO DA COSTA DIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PROCESSUAL.

ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA SUSPENSO.

APARENTE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO BENEFICIÁRIO E DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A DECISÃO DE SUSPENSÃO.

CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 28), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento na ausência de interesse de agir.

O recorrente alega que tem direito ao benefício de prestação continuada que foi suspenso de maneira irregular, sem prévia notificação e sem motivação idônea.

O recorrido apresentou contrarrazões.

Gratuidade da justiça deferida ao recorrente (ev. 4).

Conheço do recurso em face da sentença.

O ora recorrente requereu a concessão administrativa do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa (BPC-PI) NB 88/718.960.208-0 em 24/01/2025 (ev. 1.7, p. 1), que foi deferido em 25/04/2025 (ev. 1.7, p. 12).

Não identifiquei no processo administrativo concessório (ev. 1.7) qualquer irregularidade manifesta na decisão que deferiu o benefício.

Contudo, o benefício foi cessado em 01/05/2025 (ev. 1.8, p. 1) e, segundo o recorrente, sem prévia notificação e sem motivação idônea.

Com efeito, não há nos autos a justificativa do INSS para a suspensão (ev. 8.2), nem a comprovação de prévia notificação do recorrente para que pudesse se manifestar antes da interrupção do benefício.

O INSS sequer foi citado antes da sentença para esclarecer o motivo da suspensão.

A suspensão irregular de benefício assistencial é suficiente para caracterizar o interesse de agir do beneficiário, independentemente de prévio requerimento administrativo de restabelecimento.

Portanto, mostra-se imprescindível a retomada da instrução probatória para a conclusão segura quanto à pretensão autoral.

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e dar-lhe provimento, para anular a sentença, para que a instrução probatória seja retomada, com a prolação de nova sentença com exame do mérito, se outro motivo não houver para a sua não apreciação, a partir das premissas aqui estabelecidas. Sentença anulada, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
07/08/2025 01:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 16:06

Conhecido o recurso e provido
04/08/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 10:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
02/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/07/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/07/2025 12:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/07/2025 10:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2025 10:11

Despacho
24/07/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
23/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002024-34.2025.4.02.5112/RJAUTOR: RENE AUGUSTO DA COSTA DIASADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735)SENTENÇAPelo exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme a Lei nº 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa.

Intimem-se.
21/07/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 13:29

Indeferida a petição inicial
18/07/2025 11:33

Conclusos para julgamento
18/07/2025 11:30

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - DECLPOBRE 2 - LAUDO 3 - ANEXO 4 - INIC 5 - PROC 6 - CPF 7 - Evento 14 - PETIÇÃO - 18/06/2025 10:44:40
18/07/2025 10:09

Despacho
03/07/2025 18:40

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
03/07/2025 14:51

Juntada de peças digitalizadas
24/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002024-34.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: RENE AUGUSTO DA COSTA DIASADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo adicional de 10 dias para o autor cumprir as determinações pretéritas.
20/06/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/06/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/06/2025 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 22:34

Despacho
18/06/2025 19:50

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002024-34.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: RENE AUGUSTO DA COSTA DIASADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 5 dias, cumprir corretamente a determinação contida no item b do despacho anterior.

Decorrido o prazo, não atendido este despacho, venham os autos conclusos para extinção.

Intime-se.
09/06/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 17:01

Despacho
09/06/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 12:00

Não Concedida a tutela provisória
20/05/2025 12:19

Juntada de Petição
20/05/2025 11:54

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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