29/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
23/07/2025 15:33

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
23/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001319-27.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: SONIA HELENA FONSECAADVOGADO(A): JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RJ136843) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a questão dos autos é debatida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, cujo pleito foi assim sintetizado: “Previdência social.

Massiva controvérsia jurídica sobre a responsabilidade do Estado por falhas na fiscalização de Acordos de Cooperação Técnica que regulamentam descontos associativos nos proventos de segurados.

Decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por atos fraudulentas de terceiros.

Lesões aos preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF); do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, caput; e incisos LIV e LV, da CF), da legalidade e da responsabilidade objetiva estatal (art. 37, caput e § 6º da CF), da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF), da segurança orçamentária (art. 167, § 3º) e da integridade das políticas de previdência social (artigos 6º, 7º; XXIV, e 201, da CF).

Caracterização de controvérsias judiciais relevantes e de vasto efeito multiplicador, com consequências drásticas para a prestação adequada da jurisdição e para a sustentabilidade das políticas de benefícios previdenciários, cuja solução demanda a concessão de provimento de interpretação conforme a Constituição dos requisitos das LCs nº 101/2003 [e nº] 200/2023.” Na referida ADPF, foi apresentado termo de acordo interistitucional em audiência de conciliação, sendo, na decisão que o homologou, determinada a suspensão dos andamentos processuais que tratam da controvérsia.

Confira-se: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)".

Assim sendo, SUSPENDO o presente feito até ulterior decisão na ADPF 1.236/STF, bem como resolução a ser tomada pela TNU acerca do tema 326.
11/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 13:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
10/07/2025 10:32

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 22:02

Juntada de Certidão
30/06/2025 23:09

Juntada de Certidão
27/06/2025 19:06

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
26/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
17/06/2025 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
13/06/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 08:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001319-27.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: SONIA HELENA FONSECAADVOGADO(A): JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RJ136843) DESPACHO/DECISÃO Considerando a idade da parte autora, defiro o pedido de prioridade na tramitação do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.

Anote-se.

SONIA HELENA FONSECA propõe a presente ação em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a suspensão de descontos indevidos incidentes sobre seu benefício de aposentadoria (NB 166.635.931-6), sob a rubrica CONTRIB.

AASAP 0800 202 0177; a restituição em dobro das parcelas já descontadas; além de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00.

DECIDO.

Defiro a gratuidade de justiça.

No caso em apreço, o histórico de créditos (evento 1.4) comprova os descontos incidentes sobre o benefício da parte autora, sob a rubrica “CONTRIB.

AASAP 0800 202 0177, nas competências de 07/2024 a 04/2025. Considerando que não há registro de descontos ativos em favor da aludida associação ré, não se verifica interesse de agir na antecipação de tutela pleiteada. CITEM-SE e INTIMEM-SE os réus.

A parte ré deverá oferecer resposta, manifestando-se sobre a possibilidade de acordo, e fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), em especial, cópia do respectivo contrato, bem como eventual requerimento ou gravação de teleatendimento que tenha embasado os descontos em questão.

Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos.
11/06/2025 11:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:19

Não Concedida a tutela provisória
09/06/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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