19/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
17/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
16/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005517-98.2025.4.02.5118/RJAUTOR: LUCIMAR TEODORO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): FERNANDO SOARES DE ASSIS (OAB RJ044795)RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359)SENTENÇADiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: a) em relação ao INSS, na forma do inciso VI do art. 485 do CPC, em virtude do reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ad causam; e b) em relação ao BANCO ITAÚ, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal, conforme art. 485, IV do CPC; art. 109, I da CF; art. 6°, II da Lei n° 10.259/2001 e Enunciado nº 11 das Súmulas das Turmas Recursais do Rio de Janeiro; Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Esclareço à parte autora que, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 10.259/2001, não cabe recurso contra a presente sentença, ressalvado se caracterizada negativa de jurisdição (Enunciado 18 das Turmas Recursais).

Oportunamente, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
15/09/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 14:07

Indeferida a petição inicial
12/09/2025 14:59

Conclusos para julgamento
27/08/2025 13:20

Juntada de Petição
22/07/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 10:42

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (RJ060359 - NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO)
16/06/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/06/2025 17:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/06/2025 09:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico
10/06/2025 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005517-98.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: LUCIMAR TEODORO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): FERNANDO SOARES DE ASSIS (OAB RJ044795) DESPACHO/DECISÃO LUCIMAR TEODORO DO NASCIMENTO, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e do ITAU UNIBANCO S.A. objetivando a anulação de contrato de empréstimo consignado, bem como a condenação da parte ré à restituição de valores e compensação por danos morais sofridos.

DECIDO.

No presente caso, o valor atribuído à causa, R$ 29.001,00. (vinte e nove mil reais e um centavo), atrai a competência para o rito dos Juizados Especiais Federais.

Dessa forma, determino a retificação do cadastro do presente feito, devendo constar Competência de "JEF Cível" e Classe "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL". À Secretaria para providências.

DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça.

Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vale lembrar que o artigo 300, caput, do CPC/15 estabelece as condições que devem ser preenchidas para o deferimento da tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) são requisitos cumulativos, que devem ser apreciados pelo magistrado no caso concreto.

Ademais, deverá ser cumprido o pressuposto específico previsto no artigo 300, §3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Ressalto que, em relação aos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais Federais, embora a concessão de tutelas provisórias de urgência ou cautelares possa ocorrer de ofício, devem ser respeitados os termos do artigo 4º, da Lei nº 10.259/01, que ressalta a indispensabilidade de ficar evidente a possibilidade de ocorrer dano de difícil reparação.

No caso dos autos, torna-se imprescindível obter informações junto à parte ré, a fim de que se obtenha um quadro mais detalhado de toda a situação, provendo-se, dessa forma, a melhor solução para o caso.

Para que isso ocorra, indispensável a completa instrução do feito, sem prejuízo de apreciação mais ampla e aprofundada após oferecimento de peça de defesa ou por ocasião da prolação da sentença ou, ainda, no caso de alteração do quadro fático jurídico exposto na peça inaugural.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, emendar a petição inicial, apresentando os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre eles os seguintes: 1) anexar declaração atualizada de renúncia expressa ao crédito porventura excedente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos assinado física ou digitalmente pela parte autora; ressalte-se que, para a renúncia ao crédito manifestada pelo(a) advogado(a) em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para renunciar ao valor excedente.

Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia ao crédito porventura excedente, sem necessidade de reconhecimento de firma.

Decorrido o prazo sem cumprimento, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença de extinção.

Cumprido, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré para, em 30 (trinta) dias, responder aos termos da petição inicial, bem como para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme disposto no artigo 11, da Lei nº 10.259/01, devendo, na mesma oportunidade, verificar as hipóteses do artigo 337, incisos VI, VII e VIII, do CPC/15. Caso haja proposta de conciliação, deverá a parte autora ser intimada para que, em 05 (cinco) dias, manifeste sua aceitação ou recusa.

Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.

Caso contrário, façam-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juiz(a) Federal JRJ14793
06/06/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/06/2025 17:34

Não Concedida a tutela provisória
04/06/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 12:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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