26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
24/08/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003620-91.2022.4.02.5004/ES REQUERENTE: DOUGLAS DOS SANTOS FELBERGADVOGADO(A): BÁRBARA MARCELINA LOPES (OAB ES018973) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se a parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer pela União (Eventos 24 e 27).

Prazo: 5 (cinco) dias. Ademais, intime-se a parte ré para indicar os valores dos honorários de sucumbência mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho.

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
13/08/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2025 14:01

Determinada a intimação
13/08/2025 13:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 13:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESLIN01
03/07/2025 13:12

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003620-91.2022.4.02.5004/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRIDO: DOUGLAS DOS SANTOS FELBERG (AUTOR)ADVOGADO(A): BÁRBARA MARCELINA LOPES (OAB ES018973) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Custas ex lege.

Condeno a recorrente vencida no pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ou não havendo condenação em pecúnia, sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES.

Alerto as partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para liquidação e execução da sentença/Acórdão, com observância do artigo 1008, do CPC e da ADPF nº 219.

Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 29 de maio de 2025.
29/05/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 19:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 16:49

Sentença confirmada - por unanimidade
17/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
05/05/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/05/2025 16:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/05/2025 13:30 Sequencial: 46
17/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
23/07/2024 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/07/2024 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/07/2024 09:53

Despacho
23/07/2024 09:17

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/06/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 17:27

Despacho
20/07/2023 16:36

Juntada de Petição
17/07/2023 18:43

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
17/07/2023 18:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
07/07/2023 13:31

Juntada de Petição
29/06/2023 23:11

Juntada de Petição
27/06/2023 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/06/2023 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
16/06/2023 18:27

Juntada de Petição
07/06/2023 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/06/2023 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/06/2023 16:58

Julgado procedente o pedido
11/05/2023 14:30

Conclusos para julgamento
27/04/2023 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/03/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
20/12/2022 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
20/12/2022 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
07/12/2022 12:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/12/2022 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2022 12:59

Não Concedida a Medida Liminar
01/12/2022 13:16

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2022 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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