10/09/2025 21:58

Juntada de Petição
26/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
25/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
22/08/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 18:43

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2025 16:20

Decisão interlocutória
20/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
19/08/2025 12:15

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 19:51

Juntada de Petição
28/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
24/07/2025 12:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
24/07/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 70
09/07/2025 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70
08/07/2025 18:17

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
28/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
26/06/2025 21:47

Juntada de Petição
17/06/2025 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/06/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
03/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012633-29.2023.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento da parte Exequente para que se proceda ao bloqueio de veículos automotores eventualmente pertencentes ao(a)(s) executado(a)(s)QUINTAL DO KLEISON RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 32.***.***/0001-82, FRANCISCO KLEISON RODRIGUES PONTES, CPF: *89.***.*96-06 e ANA PAULA SILVA DE SOUSA, CPF: *23.***.*42-08, via sistema RENAJUD.

DECIDO Como sabido, a execução visa a recolocar o credor no estágio de satisfatividade em que se encontrava antes do inadimplemento.

Assim, se é certo que a expropriação de bens deve obedecer à forma menos gravosa ao devedor, também é correto afirmar que atuação judicial existe para satisfação da obrigação inadimplida.

A seguir o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre o tema: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD - POSSIBILIDADE - MATÉRIA PACIFICADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O convênio RENAJUD presta-se a consultas e envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição e exclusão de restrição de veículos automotores na Base índice Nacional do RENAVAM. - Assim como o BACENJUD, o RENAJUD também é um meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. - A consulta ao sistema RENAJUD vem sendo admitida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça independentemente do esgotamento das vias extrajudiciais na busca de bens em nome do executado.

Nesse sentido: STJ-2ª Turma, REsp 1582421, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. em 19/04/2016, unânime, DJe de 27/05/2016; STJ-3ª Turma, REsp 1347222, Rel.

Min Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 25/08/2015, unânime, DJe de 02/09/2015. - Dispõe o art. 612 do CPC /1973 (art. 797 do atual CPC) que, ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, a execução é realizada no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. - In casu, restaram infrutíferas as pesquisas efetuadas por meio do sistema BACENJUD, razão bastante para que seja deferida a pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD. - Recurso provido. (TRF-2 00131924620164020000 0013192-46.2016.4.02.0000, Relator: PAULO ANDRE ESPIRITO SANTO BONFADINI, Data de Julgamento: 02/03/2017, 7ª TURMA ESPECIALIZADA) Dessa forma, visando a obedecer à ordem de bens a ser observada na penhora, lastreada no princípio da menor onerosidade para o devedor, bem como objetivando a economia processual, DEFIRO o rastreamento de veículos de propriedade de QUINTAL DO KLEISON RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 32.***.***/0001-82, FRANCISCO KLEISON RODRIGUES PONTES, CPF: *89.***.*96-06 e ANA PAULA SILVA DE SOUSA, CPF: *23.***.*42-08, por meio do sistema RENAJUD.

Promova-se consulta no RENAJUD, a fim de que seja constatada a existência de veículos em nome da parte executada.

Em caso de a consulta resultar negativa, intime-se a autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Em caso positivo, anote-se, no sistema, a restrição para transferência de propriedade dos veículos cadastrados em nome da parte executada, exceto aqueles em que conste informação de “roubo” "baixado", pois neste caso sua eficácia resta prejudicada, devendo tal situação ser certificada nos autos.

Quanto à informação de “alienação fiduciária”, mantenho a aplicação do referido comando até a baixa da alienação ou pedido do credor-fiduciário. Localizados bens, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao interesse nos bens e sobre a localização do(s) veículo(s), para efeito da realização da penhora e avaliação, fornecendo novo endereço.

Decorrido o prazo sem manifestação, entenderá o Juízo pelo desinteresse do Exequente no que concerne à restrição on line efetuada.

Nesse caso, venham-me os autos para a respectiva desconstituição.

Atendido, EXPEÇA-SE o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação do(s) veículo(s) sobre o(s) qual(is) recaiu(ram) a restrição (excetuados aqueles com alienação fiduciária).

Na mesma oportunidade, deverá o Sr.(a) Oficial(ala) de Justiça intimar a parte executada para, querendo, oferecer Embargos à Penhora no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso não localizado(s) o(s) bem(ns), deverá o Sr.(a) Oficial(ala) de Justiça proceder à intimação da parte Executada a fim de que esta informe, no prazo de 5 (cinco) dias, a localização exata do(s) objeto(s) da penhora, sob pena de cominação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça de 10% (dez por cento) do valor atualizado em execução, nos termos do artigo 774 do CPC/2015 e Enunciado n. 537 do FPPC.

No caso de a informação da parte Executada ser no sentido de desconhecimento do paradeiro do veículo, proceda-se à restrição de circulação do referido veículo junto ao sistema RENAJUD.

Decorrido in albis o prazo para apresentação de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias.
02/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:32

Juntada de peças digitalizadas
29/05/2025 14:22

Decisão interlocutória
05/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
04/04/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 20:24

Juntada de Petição
17/03/2025 12:27

Juntada de peças digitalizadas
14/03/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/03/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:02

Juntada de peças digitalizadas
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
07/03/2025 16:23

Decisão interlocutória
06/03/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2025 19:21

Juntada de Petição
11/02/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/02/2025 11:05

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
07/02/2025 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 06:51

Determinada a intimação
11/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
28/11/2024 11:37

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2024 08:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41
05/11/2024 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
04/11/2024 13:13

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
28/10/2024 14:19

Determinada a citação
06/09/2024 17:39

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
22/08/2024 21:01

Juntada de Petição
02/08/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/08/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:40

Determinada a intimação
11/07/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
27/05/2024 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
21/05/2024 13:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
21/05/2024 13:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
26/04/2024 19:36

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
10/04/2024 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
10/04/2024 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
08/04/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
08/04/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
04/04/2024 07:49

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 18
04/04/2024 07:49

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 19
26/03/2024 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
26/03/2024 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
21/03/2024 17:48

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
21/03/2024 17:48

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
21/03/2024 17:48

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas
19/03/2024 13:54

Despacho
12/01/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
15/11/2023 16:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
13/11/2023 09:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
23/10/2023 18:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
05/10/2023 16:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
03/10/2023 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
27/09/2023 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
27/09/2023 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
26/09/2023 19:21

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
26/09/2023 19:21

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
26/09/2023 19:21

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
21/09/2023 21:42

Determinada a citação
21/09/2023 19:14

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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