31/07/2025 07:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5146254-87.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
31/07/2025 07:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5146253-05.2025.4.02.9666/TRF (JOSE CARLOS CORREIA)
01/07/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*33-85 processada no TRF2 com o no. 51462548720254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
01/07/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*33-85 processada no TRF2 com o no. 51462530520254029666/TRF (CARLOS BERKENBROCK)
01/07/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*33-85 processada no TRF2 com o no. 51462530520254029666/TRF (JOSE CARLOS CORREIA)
30/06/2025 19:03

Baixa Definitiva
30/06/2025 11:22

Despacho
30/06/2025 09:44

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 09:41

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*33-85
12/06/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
11/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
10/06/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5074330-05.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE CARLOS CORREIAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Evento 87 - A parte autora pleiteia a decretação de segredo de justiça a fim de proteger sua intimidade, mediante a preservação de dados pessoais, financeiros e patrimoniais, com fulcro na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e no art. 189, I do CPC.

Ressalte-se que a decretação do segredo de justiça configura exceção à regra geral da publicidade dos atos processuais estabelecida na Constituição Federal nos arts. 5º, LX, e 93, IX, que só deve ser afastada quando a situação fática se adequar a qualquer hipótese do art. 189, do CPC. Ainda assim, o cadastro de sigilo nível zero (sem sigilo), que é default no sistema eproc, não gera a possibilidade de acesso à documentação particular contida nos autos pelo público em geral ou pelos usuários externos não vinculados ao processo.

Posto que prestigiando o princípio da publicidade, o sistema institui travas que, para as situações normais, protegem minimamente a privacidade das partes em juízo.

Destarte é que o afastamento do parâmetro padrão do sistema e o aprofundamento do nível de sigilo só se justificam à luz de casos específicos que aconselhem sejam fatos, dados ou documentos retirados do conhecimento não só do cidadão em geral mas, bem assim, do Ministério Público, de servidores do Judiciário etc.

Postas as balizas acima e tendo em perspectiva o que se discute nos presentes autos, tenho que o pedido de segredo de justiça não se justifica nos termos requeridos pela parte autora, na medida em que sua privacidade em concreto encontra-se bem resguardada pelas próprias balizas do sistema.

Pelo exposto, INDEFIRO o requerido.

Dê-se ciência ao autor.
09/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 17:03

Determinada a intimação
09/06/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
27/05/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
27/05/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
26/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
22/05/2025 18:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
22/05/2025 16:47

Juntada de Petição
22/05/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/05/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/05/2025 12:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*33-85
05/05/2025 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
29/04/2025 20:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/04/2025 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
14/04/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 19:42

Determinada a intimação
10/04/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 17:13

Juntada de Petição
17/03/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
17/03/2025 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
11/03/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 19:07

Determinada a intimação
11/03/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
10/02/2025 22:57

Juntada de Petição
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/02/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
04/02/2025 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/01/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:39

Determinada a intimação
23/01/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 13:48

Juntada de Petição
15/10/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
15/10/2024 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/10/2024 22:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
07/10/2024 14:12

Determinada a intimação
07/10/2024 12:04

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
21/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/08/2024 17:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/08/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
11/08/2024 17:14

Transitado em Julgado - Data: 12/07/2024
07/08/2024 17:13

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
12/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/06/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
25/06/2024 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/06/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2024 17:41

Julgado procedente o pedido
08/06/2024 18:58

Conclusos para julgamento
08/06/2024 18:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/05/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
30/04/2024 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/04/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
26/04/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/04/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 11:57

Determinada a intimação
25/04/2024 12:51

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/02/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/02/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 15:53

Determinada a intimação
23/02/2024 11:18

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/12/2023 12:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/12/2023 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/12/2023 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/12/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 12:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
12/11/2023 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/10/2023 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/10/2023 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/10/2023 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/10/2023 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/10/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/10/2023 14:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE CARLOS CORREIA <br/> Data: 08/11/2023 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIO EDUARDO PEI
21/09/2023 16:51

Juntada de Petição
17/07/2023 10:41

Juntada de Petição
17/07/2023 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/07/2023 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/07/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 12:39

Determinada a intimação
05/07/2023 13:24

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2023 11:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/07/2023 11:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/07/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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