06/09/2025 07:43

Baixa Definitiva
06/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5035622-12.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: AMANDA ALVES PIRESADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito com a comprovação de que comunicou a sua fonte pagadora para que não proceda ao desconto de Imposto de Renda nos valores recebidos a título da rubrica judicialmente reconhecida como isenta, bem como para apresentar o valor devido a título de restituição com o devido demonstrativo no prazo de 10 dias.

Decorrido in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
26/08/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:21

Determinada a intimação
26/08/2025 11:55

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
30/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5035622-12.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: AMANDA ALVES PIRESADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856) DESPACHO/DECISÃO 1 - Primeiramente, considerando o trânsito em julgado, proceda-se à secretaria a retificação da autuação para constar a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 2 - Após, facultado à parte autora o prazo de 5 dias para apresentação dos cálculos.

Apresentados esses ou ausentes, à luz do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta dias) impugnar ou concordar quando apresentados, ou, quando ausentes, calcular e informar, mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 3 - Com a juntada dos cálculos apresentados pela parte ré, intime-se a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 4 - Havendo concordância com os valores, cadastre-se a requisição de pagamento e intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Decorrido o prazo e nada requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.

Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
22/07/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 12:34

Determinada a intimação
22/07/2025 12:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 12:32

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 12:32

Transitado em Julgado
29/06/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035622-12.2025.4.02.5101/RJAUTOR: AMANDA ALVES PIRESADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856)SENTENÇAII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda sobre HRA - Hora Repouso Alimentação a partir da vigência da Lei nº 13.467/17 e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título anteriores a 04/2025, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa Selic.

Na liquidação, o valor a ser repetido à parte autora deverá ser apurado mediante a recomposição da base de cálculo do imposto de renda informada nas declarações de ajuste anual, com a dedução dos valores já restituídos administrativamente por força do processamento das declarações.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, deverá a parte ré, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer planilha com os valores devidos para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 (Enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).

Definidos pelo juízo os valores devidos , expeça(m)-se a(s) RPVs em favor do(s) beneficiário(s).

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
28/05/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 19:27

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 14:35

Conclusos para julgamento
27/05/2025 12:26

Juntada de Petição
26/05/2025 20:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 20:00

Despacho
26/05/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/04/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:44

Despacho
24/04/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2025 18:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/04/2025 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003888-89.2025.4.02.5118

Caroline Ferreira Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012372-78.2024.4.02.5102

Divaldo Rodrigues de Souza

Chefe do Servico de Beneficios da Gerenc...

Advogado: Roland Eduardo Garcia de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/11/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 5009168-75.2024.4.02.5118

Antonio da Conceicao Mendonca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007320-93.2023.4.02.5116

Luiz Carlos Bueno Machado

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/11/2023 23:58

Exibir Processo

Processo nº 5007320-93.2023.4.02.5116

Luiz Carlos Bueno Machado

Uniao

Advogado: Lucas Dames Correa de SA

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/02/2025 14:19

Exibir Processo