21/08/2025 09:22

Baixa Definitiva
21/08/2025 09:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
19/08/2025 11:45

Juntada de Certidão
19/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-43 processada no TRF2 com o no. 51642916520254029666/TRF (ERRICHELLI, LOPES & MACHADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)
19/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-43 processada no TRF2 com o no. 51642916520254029666/TRF (ADRIANO AUGUSTO DE OLIVEIRA MAIA)
18/08/2025 11:11

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*43-43
22/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5049247-16.2025.4.02.5101/RJRELATOR: FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVAREQUERENTE: ADRIANO AUGUSTO DE OLIVEIRA MAIAADVOGADO(A): DAVI BARBALHO REID (OAB RJ241153)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 03/07/2025 - Juntado(a)
03/07/2025 18:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/07/2025 17:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*43-43
01/07/2025 13:41

Juntada de Petição
30/06/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:40

Determinada a intimação
30/06/2025 12:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/06/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 10:58

Juntada de Petição
26/06/2025 05:21

Transitado em Julgado
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/06/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049247-16.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ADRIANO AUGUSTO DE OLIVEIRA MAIAADVOGADO(A): DAVI BARBALHO REID (OAB RJ241153)SENTENÇAII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1 - para declarar a não incidência de imposto de renda sobre a rubrica "FOLGA INDENIZADA" e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título anteriores a 05.2024, observada a prescrição quinquenal, atualizados pela Taxa SELIC desde o recolhimento. 2 - declarar a não incidência de imposto de renda sobre HRA - Hora Repouso Alimentação a partir da vigência da Lei nº 13.467/17 e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título anteriores a 05/2025, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa Selic.

Na liquidação, o valor a ser repetido à parte autora deverá ser apurado mediante a recomposição da base de cálculo do imposto de renda informada nas declarações de ajuste anual, com a dedução dos valores já restituídos administrativamente por força do processamento das declarações.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, deverá a parte ré, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer planilha com os valores devidos para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 (Enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).

Definidos pelo juízo os valores devidos , expeça(m)-se a(s) RPVs em favor do(s) beneficiário(s).

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
28/05/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 19:27

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 15:23

Conclusos para julgamento
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/05/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/05/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:14

Determinada a citação
23/05/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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