28/08/2025 18:18

Baixa Definitiva
28/08/2025 18:17

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5009180-25.2020.4.02.5120/RJ - ref. ao(s) evento(s): 17
28/08/2025 18:17

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
19/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003871-77.2025.4.02.5110/RJEMBARGANTE: OTONIEL DE OLIVEIRA ASSISADVOGADO(A): SILVIO TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ259331)SENTENÇADiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução de mérito, com base nos fundamentos supra e com fulcro no § 1º do art. 16, da Lei nº 6.830/80 c/c 321, parágrafo único, do CPC.
18/08/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 08:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/08/2025 12:37

Conclusos para julgamento
07/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
30/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/07/2025 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 11:43

Despacho
02/07/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003871-77.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE: OTONIEL DE OLIVEIRA ASSISADVOGADO(A): SILVIO TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ259331) DESPACHO/DECISÃO 1.

Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC.

Anote a Secretaria. 2.

De acordo com o art. 16, §1º, da Lei n.º 6830/80, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Dessa forma, assino à parte embargante o prazo de quinze dias, para que, em atenção ao previsto no art. 1º e 16 da LEF, c/c art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, complete a garantia da execução nos autos apensados do executivo fiscal. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

GARANTIA INEXISTENTE.

AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E PATRIMONIAL DA EMPRESA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.(...)2. O art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80 previu a garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, tendo estabelecido que "Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução".

Portanto, a garantia integral da execução é condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, conforme o art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80, norma especial aplicável às execuções fiscais e correlatos embargos do devedor que afasta a previsão geral prevista no art. 914 do CPC/15.3. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que a garantia parcial da execução fiscal não constitui óbice ao recebimento dos embargos do devedor, desde que haja prova inequívoca do estado de hipossuficiência da parte executada.

Precedentes.(...)6.

Não comprovada a hipossuficiência ou incapacidade econômica dos executados para efetivar a garantia do juízo, agiu bem o juízo de origem ao extinguir os embargos à execução fiscal sem julgamento de mérito.

Em consequência, fica prejudicado o conhecimento das questões de mérito suscitadas na Apelação.7.

Apelação não provida.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." (grifei)(TRF2, Apelação Cível, 5018103-58.2024.4.02.5101, Rel.

MARCUS ABRAHAM , 3a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acórdão - MARCUS ABRAHAM, julgado em 11/11/2024, DJe 21/11/2024 17:32:19) Cumprida a exigência supra, certifique a Secretaria e voltem conclusos para análise e recebimento dos embargos. Sem atendimento da exigência, voltem os autos conclusos para sentença.
11/06/2025 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 11:16

Despacho
16/05/2025 23:46

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 11:45

Distribuído por dependência - Número: 50091802520204025120/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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