12/08/2025 12:53

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO27 -> TRF2
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
02/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
23/07/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/07/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 22:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
18/07/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/07/2025 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/07/2025 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
17/07/2025 10:50

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
17/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
16/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004331-40.2025.4.02.5118/RJIMPETRANTE: SILDECIR PAULINO MACIELADVOGADO(A): EVELIN DE LIMA OLIVEIRA LESSA (OAB RJ179775)SENTENÇAAnte o exposto, confirmo a decisão liminar e concedo a ordem de segurança para determinar à Autoridade Impetrada que aprecie e decida acerca do requerimento de Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, protocolo nº 1323283400 , no prazo de dez dias.
15/07/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
14/07/2025 15:46

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 14:01

Conclusos para julgamento
30/06/2025 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/06/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/06/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
28/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
06/06/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
30/05/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004331-40.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: SILDECIR PAULINO MACIELADVOGADO(A): EVELIN DE LIMA OLIVEIRA LESSA (OAB RJ179775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SILDECIR PAULINO MACIEL em face de ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BELFORD ROXO em que objetiva, em sede liminar, “A antecipação dos efeitos da sentença, pela concessão da tutela de urgência em caráter liminar, determinando que a Autoridade Coatora proceda com a análise do requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00, caso haja o descumprimento da medida;” (Petição Inicial, Evento 1).

Para tanto, alega que em 13/11/2024 protocolou requerimento administrativo de concessão do benefício assistencial, protocolo nº 1323283400, e que, até o momento, não houve análise do seu pedido.

Acrescenta que de acordo com a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal, a Impetrada tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Petição inicial, acompanhada de procuração e documentos (Evento 1).

Consta pedido de gratuidade de justiça na inicial.

Conclusos, decido.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende da comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte Impetrante, por meio de prova pré-constituída, além da demonstração de que a manutenção do ato impugnado coloca em risco ou compromete o resultado útil do processo, caso concedida, ao final.

A especialidade da via eleita pressupõe a desnecessidade de dilação probatória e a aferição da extensão do direito tido por violado, a ponto de lhe garantir o imediato exercício.

A pretensão contida na inicial versa sobre o direito de a Impetrante obter decisão sobre o requerimento de concessão do seu benefício assitencial protocolado em 13/11/2024, protocolo nº 1323283400 (Evento 1, Doc. 11), pendente de análise até a data do ajuizamento da ação.

Pois bem.

Há que se dar concretude ao princípio da eficiência e da duração razoável dos processos administrativos, notadamente quando evidenciada demora por parte da Administração Pública na análise de pedido formulado pelo administrado.

O direito de petição assegurado no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal, dirigido ao Poder Público, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, razão pela qual cabe à Administração, como medida necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar resposta tempestiva.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e o art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de até 30 dias para decidir, após concluída a instrução do processo administrativo.

No caso, o requerimento de concessão foi protocolado em 13/11/2024 e, até o momento, ainda não foi proferida decisão definitiva a respeito.

Tenho por dever ser observado o direito do administrado em obter da Administração a apreciação do pedido formulado dentro de um prazo razoável, como corolário dos princípios da eficiência e da impessoalidade.

Para tanto, cabe à Administração se estruturar, senão dentro do que se pode idealizar, de forma a assegurar a prestação e manutenção dos serviços que presta.

Ante o exposto, por presentes os pressupostos contidos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, concedo o pedido de liminar requerido para determinar que a Autoridade Impetrada aprecie e decida acerca do requerimento de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, protocolo nº 1323283400, formulado por SILDECIR PAULINO MACIEL, no prazo de até quinze dias úteis.

Defiro a gratuidade de justiça requerida na inicial.

Notifique-se a Autoridade Impetrada para que dê cumprimento à medida liminar e para prestar informações em 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, com o envio de cópia da petição inicial, tão-somente, para manifestar eventual interesse em ingressar no processo, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação, em 10 (dez) dias, na forma do artigo 12, caput, da Lei nº 12.016/2009.

Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.
28/05/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 19:32

Determinada a citação
28/05/2025 13:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BELFORD ROXO - EXCLUÍDA
28/05/2025 13:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS - EXCLUÍDA
28/05/2025 11:44

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 11:44

Juntada de Certidão
28/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
13/05/2025 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/05/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 08:54

Despacho
09/05/2025 03:47

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 17:11

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA02F para RJRIO27F)
08/05/2025 17:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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