12/09/2025 12:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
12/09/2025 12:57

Juntada de Certidão
12/09/2025 12:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
12/09/2025 12:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
01/09/2025 23:01

Juntada de Petição
01/09/2025 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
01/09/2025 12:51

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
01/09/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5002233-88.2025.4.02.5116/RJ PARTE AUTORA: ADILSON BATISTA DE LIMA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MARCOS TEIXEIRA DA SILVA (OAB RJ204555)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ FERNANDES DE FREITAS (OAB RJ176579)ADVOGADO(A): VINNICIUS DE MATOS HIPOLITO (OAB RJ220971) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a matéria tratada no processo originário diz respeito à morosidade da autoridade tida por coatora, vinculada ao INSS, na conclusão de processo administrativo.

No particular, observo que o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento administrativo tombado sob o nº 5006246-89.2024.4.02.0000, decidiu pela competência das turmas especializadas em matéria administrativa para julgar os recursos relativos à mora do INSS na análise dos processos administrativos a ele submetidos.

O acórdão do referido julgamento ficou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária.3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa.(TRF 2ª Região, Órgão Especial, Relator para acórdão Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, Processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000, Sessão Ordinária de 05/12/2024) No voto vencedor, o d.

Desembargador Federal Sergio Schwaitzer concluiu que "tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica, não há que se falar em competência previdenciária, tendo em vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate" (grifamos).

Assim, declaro a incompetência da Primeira Turma Especializada para processamento do feito e determino a sua redistribuição para uma das Turmas Especializadas com competência em matéria administrativa.

Intimem-se as partes para ciência.

Independentemente do decurso do prazo, redistribua-se o recurso.
29/08/2025 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB01 para GAB23)
29/08/2025 15:54

Alterado o assunto processual
29/08/2025 13:50

Remetidos os Autos - SUB1TESP -> CODIDI
29/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 07:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB01 -> SUB1TESP
29/08/2025 07:39

Declarada incompetência
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5002233-88.2025.4.02.5116 distribuido para GABINETE 01 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 27/08/2025.
27/08/2025 12:28

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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