29/08/2025 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
08/08/2025 11:44

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 33
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
23/07/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000477-26.2024.4.02.5004/ES AUTOR: JUCEMAR SEIXAADVOGADO(A): JOSIANE DA SILVA (OAB ES036705)ADVOGADO(A): JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, a parte recorrida fica intimada a oferecer resposta escrita ao recurso inominado.

Prazo: 10 (dez) dias.
07/07/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
01/07/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
19/06/2025 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000477-26.2024.4.02.5004/ESAUTOR: JUCEMAR SEIXAADVOGADO(A): JOSIANE DA SILVA (OAB ES036705)ADVOGADO(A): JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938)RÉU: TAMIRES DOS SANTOS SEIXAADVOGADO(A): ELOIZIO ALBERTO GARCIA (OAB ES004524)SENTENÇAAnte o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELO AUTOR, para condenar o INSS na obrigação de incluir a parte autora como dependente da pensão instituída em favor da filha menor da segurada falecida, (cpf *15.***.*97-96), observando as informações da tabela abaixo: Defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar) fixando a DIP no primeiro dia do mês da prolação desta sentença, devendo o benefício ser implantado no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

O INSS poderá descontar, no valor do benefício, eventuais valores recebidos sob o mesmo título a partir da DIB fixada nesta Sentença.

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

Em havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe.

Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1.

Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001.

Antes do cadastramento das requisições, faculto ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários, acompanhado, ante o novo tratamento conferido à matéria pela Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal - CJF, de declaração de anuência firmada pela parte autora, de forma a permitir a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais.

Os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin). 2.

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se RPV, se for o caso, e, em face do disposto no art. 11 da citada Resolução n. 458/2017, intime-se a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s).

O Ofício-Circular n. 008/2012 - PF/PGF/AGU/ES dispensa a abertura de vista à parte ré.

Caso os valores apurados ultrapassem sessenta salários mínimos, intime-se a parte autora a dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se renuncia ou não ao excedente desse limite a fim de que o pagamento seja feito por RPV em vez de Precatório, sobrelevando registrar, nesse passo, que o silêncio implicará na expedição deste último.

Após a expedição do requisitório, vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 3.

Havendo concordância ou na ausência de manifestação requisite(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s), permanecendo os autos em local virtual próprio - com registro de baixa - até a informação do depósito. 4.

Confirmado o depósito do(s) requisitório(s) expedido(s), reative-se o processo a fim de que o beneficiário seja intimado para saque, na forma do artigo 41 da Resolução n. 458/2017 do CJF. 5.

Com a intimação para saque da quantia depositada, providencie-se a baixa definitiva e o arquivamento do processo.

Publique-se.

Intimem-se.
11/06/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/06/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 11:48

Julgado procedente em parte o pedido
02/06/2025 18:27

Conclusos para julgamento
02/06/2025 18:27

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
02/06/2025 16:39

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 02/06/2025 15:00. Refer. Evento 45
02/06/2025 12:01

Juntada de Petição
02/06/2025 10:52

Juntada de Petição - TAMIRES DOS SANTOS SEIXA (ES004524 - ELOIZIO ALBERTO GARCIA)
30/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/05/2025 14:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/05/2025 12:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50
05/05/2025 20:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
05/05/2025 20:02

Expedição de Mandado - Plantão - ESLINSECMA
05/05/2025 17:38

Despacho
05/05/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/05/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/05/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 15:05

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 02/06/2025 15:00. Refer. Evento 32
05/05/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:54

Determinada a intimação
05/05/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 14:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/04/2025 12:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/04/2025 12:10

Juntado(a)
24/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
01/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/02/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/02/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/02/2025 15:24

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
20/02/2025 13:31

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 14/05/2025 14:40
19/02/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 19:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 19:24

Não Concedida a Medida Liminar
18/02/2025 18:41

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/11/2024 12:21

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 11/11/2024 16:40. Refer. Evento 17
08/11/2024 09:45

Juntada de Petição
06/11/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/11/2024 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/11/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/11/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/11/2024 17:26

Determinada a intimação
05/11/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 14:29

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 11/11/2024 16:40
19/08/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
14/07/2024 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/07/2024 17:44

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
02/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/05/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/05/2024 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/05/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 18:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2024 18:16

Não Concedida a Medida Liminar
22/05/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/03/2024 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/03/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 17:34

Determinada a intimação
25/03/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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