18/09/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
11/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013310-49.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: GELSO SOUZA LEALADVOGADO(A): FELIPPE CAMPOS DESCHAMPS DE ALMEIDA (OAB RJ204576) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Em homenagem ao princípio da cooperação das partes e da celeridade processual, poderá o réu juntar planilha com discriminação dos valores que entende devidos ao autor, computados mês a mês, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Cumprida a obrigação de fazer: i) com a juntada de cálculos pelo réu, dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Na hipótese de impugnação quanto aos cálculos, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha discriminada com os valores que entende devidos, sob pena de preclusão. ii) sem a juntada de cálculos pelo réu, dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Apresentado requerimento do autor para cumprimento da sentença, este deverá obedecer a rito próprio (art. 534, CPC), devendo vir instruído com planilha/demonstrativo detalhado e atualizado dos valores devidos, computados mês a mês, levando em conta, se for o caso, as parcelas prescritas e pagas administrativamente.

Não juntado o demonstrativo do valor devido, o processo será baixado por falta de interesse de agir na execução.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições.

No mesmo momento, em conformidade com o §4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, deverá ser informado se, do valor dos honorários contratuais, deverá ser descontado algum valor eventualmente pago anteriormente a titulo dos honorários pelo constituinte.

Com a apresentação dos cálculos pelo exequente, INTIME-SE o executado para que se manifeste e eventualmente apresente sua defesa no prazo de 30 dias (art. 535, CPC).

Ressalto que na hipótese de impugnação quanto aos cálculos, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha discriminada com os valores que entende devidos, sob pena de não conhecimento desta arguição (art. 535, p. 2º, CPC).

Impugnados os cálculos, INTIME-SE o exequente pelo prazo de 5 dias.

Não havendo impugnação do executado quanto aos cálculos, cadastre-se, imediatamente, a RPV/Precatório do valor apresentado e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
09/09/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 15:15

Determinada a intimação
09/09/2025 10:27

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
28/08/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
27/08/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
16/07/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013310-49.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: GELSO SOUZA LEALADVOGADO(A): FELIPPE CAMPOS DESCHAMPS DE ALMEIDA (OAB RJ204576) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a OBRIGAÇÃO DE FAZER, bem como para se manifestar acerca da petição do autor no evento 55.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor e INTIME-SE novamente o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições.

No mesmo momento, em conformidade com o §4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, deverá ser informado se, do valor dos honorários contratuais, deverá ser descontado algum valor eventualmente pago anteriormente a titulo dos honorários pelo constituinte.

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
14/07/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
14/07/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 11:40

Determinada a intimação
11/07/2025 11:54

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/06/2025 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/06/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
09/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013310-49.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: GELSO SOUZA LEALADVOGADO(A): FELIPPE CAMPOS DESCHAMPS DE ALMEIDA (OAB RJ204576) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
06/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:59

Determinada a intimação
05/06/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 16:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/06/2025 16:20

Transitado em Julgado - Data: 02/06/2025
02/06/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/06/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/05/2025 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
08/05/2025 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/04/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/04/2025 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/04/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies) - URGENTE
28/04/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 17:44

Homologada a Transação
24/04/2025 15:05

Conclusos para julgamento
10/04/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/04/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/04/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 15:44

Determinada a intimação
08/04/2025 09:31

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2025 16:50

Juntada de Petição
02/04/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
02/04/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 15:49

Determinada a intimação
24/03/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 17:16

Juntada de Petição
20/03/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/03/2025 13:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/03/2025 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/02/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 12:57

Determinada a intimação
05/02/2025 20:27

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/01/2025 14:46

Juntada de Petição
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/12/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:07

Determinada a emenda à inicial
02/12/2024 20:42

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/11/2024 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/11/2024 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 21:38

Determinada a intimação
13/11/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 15:04

Juntada de Certidão
13/11/2024 14:57

Alterado o assunto processual
12/11/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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