01/07/2025 18:44

Baixa Definitiva
11/06/2025 13:47

Juntada de Certidão
11/06/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
04/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000293-24.2025.4.02.5105/RJ REQUERENTE: DANIELA AROUCA MIRANDAADVOGADO(A): PABLO PRATA GOUVEA EYER (OAB RJ239691) ATO ORDINATÓRIO À parte interessada para ciência da liberação dos valores relativos aos RPV(s) enviados - a data na qual o valor estará disponível na instituição financeira consta no documento anexado aos autos no evento anterior.

O saque pode ser feito em qualquer agência da instituição financeira indicada no documento mediante a apresentação: 1- do formulário que informa a liberação do valor e se encontra anexado ao processo; 2 - Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado (originais e 1 xerox de cada documento, que ficarão retidos no banco). ATENÇÃO: Ficam cientes o(s) beneficiário(s) que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, CABE AO(a) BENEFICIÁRIO(A), no momento do saque, FAZER A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PERANTE O BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

RATIFICA-SE QUE: De acordo com o convênio firmado entre a Justiça Federal e as Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), estas farão os pagamentos dos valores independentemente de alvará.

Tais pagamentos reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários fixadas pelo Banco Central do Brasil (variando o tempo de disponiblização das quantias de acordo com o montante a ser sacado e as modalidades de pagamento (saque em espécie ou transferência bancária).

IMPORTANTE: A PARTE DEVE GUARDAR O RECIBO E O CNPJ DO BANCO PAGADOR DO RPV, BEM COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

Após o encerramento do prazo da presente intimação os autos serão baixados no sistema de informação processual.
02/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/05/2025 09:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5122353-90.2025.4.02.9666/TRF (DANIELA AROUCA MIRANDA)
20/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/05/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 13:06

Despacho
10/05/2025 09:26

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*19-95 processada no TRF2 com o no. 51223539020254029666/TRF (DANIELA AROUCA MIRANDA)
30/04/2025 15:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 30/04/2025 15:26:39)
30/04/2025 15:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 30/04/2025 15:26:40)
30/04/2025 15:26

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*19-95
30/04/2025 15:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*19-95
30/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
29/04/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/04/2025 08:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
02/04/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/04/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/04/2025 18:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*19-95
26/03/2025 13:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/03/2025 12:59

Transitado em Julgado - Data: 25/03/2025
25/03/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/03/2025 13:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/03/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/03/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/03/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
01/03/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
28/02/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 16:56

Homologada a Transação
26/02/2025 17:13

Conclusos para julgamento
26/02/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/02/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/02/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:33

Despacho
26/02/2025 12:32

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/02/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/02/2025 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/02/2025 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:40

Concedida a gratuidade da justiça
12/02/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 11:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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