TRF2 - 5002412-89.2024.4.02.5105
1ª instância - Juizado Especial Federal de Nova Friburgo
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 18:47
Baixa Definitiva
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09/06/2025 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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04/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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03/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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03/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002412-89.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE: ENI NAIR DE LIMA COSTAADVOGADO(A): RONI ESCOBÁ HENRIQUES JUNIOR (OAB RJ245671) ATO ORDINATÓRIO À parte interessada para ciência da liberação dos valores relativos aos RPV(s) enviados - a data na qual o valor estará disponível na instituição financeira consta no documento anexado aos autos no evento anterior.
O saque pode ser feito em qualquer agência da instituição financeira indicada no documento mediante a apresentação: 1- do formulário que informa a liberação do valor e se encontra anexado ao processo; 2 - Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado (originais e 1 xerox de cada documento, que ficarão retidos no banco). ATENÇÃO: Ficam cientes o(s) beneficiário(s) que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, CABE AO(a) BENEFICIÁRIO(A), no momento do saque, FAZER A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PERANTE O BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.
RATIFICA-SE QUE: De acordo com o convênio firmado entre a Justiça Federal e as Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), estas farão os pagamentos dos valores independentemente de alvará.
Tais pagamentos reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários fixadas pelo Banco Central do Brasil (variando o tempo de disponiblização das quantias de acordo com o montante a ser sacado e as modalidades de pagamento (saque em espécie ou transferência bancária).
IMPORTANTE: A PARTE DEVE GUARDAR O RECIBO E O CNPJ DO BANCO PAGADOR DO RPV, BEM COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
Após o encerramento do prazo da presente intimação os autos serão baixados no sistema de informação processual. -
02/06/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 18:15
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 09:18
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5121713-87.2025.4.02.9666/TRF (ENI NAIR DE LIMA COSTA)
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12/05/2025 08:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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12/05/2025 08:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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10/05/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/05/2025 17:58
Despacho
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10/05/2025 17:58
Conclusos para decisão/despacho
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01/05/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*21-23 processada no TRF2 com o no. 51217138720254029666/TRF (ENI NAIR DE LIMA COSTA)
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30/04/2025 12:10
Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 30/04/2025 12:10:10)
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30/04/2025 12:10
Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 30/04/2025 12:10:11)
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30/04/2025 12:10
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*21-23
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30/04/2025 12:10
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*21-23
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30/04/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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15/04/2025 08:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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03/04/2025 09:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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03/04/2025 09:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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02/04/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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02/04/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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02/04/2025 17:51
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*21-23
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31/03/2025 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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31/03/2025 13:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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28/03/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 17:38
Juntada de Petição
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27/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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24/02/2025 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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24/02/2025 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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20/02/2025 06:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
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19/02/2025 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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18/02/2025 12:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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18/02/2025 12:16
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 11:06
Juntada de Petição
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07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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28/01/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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28/01/2025 13:12
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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28/01/2025 13:12
Transitado em Julgado - Data: 28/01/2025
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28/01/2025 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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02/12/2024 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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02/12/2024 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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02/12/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/12/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/12/2024 13:38
Julgado procedente o pedido
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29/11/2024 17:11
Conclusos para julgamento
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20/10/2024 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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20/10/2024 13:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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15/10/2024 12:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/10/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 20:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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14/10/2024 20:22
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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10/10/2024 22:42
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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09/10/2024 08:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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09/10/2024 08:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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08/10/2024 12:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/10/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2024 15:50
Concedida a gratuidade da justiça
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07/10/2024 12:44
Conclusos para decisão/despacho
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07/10/2024 09:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2024
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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